Município de

Ibiporã (PR)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - SAMAE

DECRETO Nº 119, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município e Lei Orçamentária nº 3.428 de 28 de novembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento do SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

Suplementação

Total Suplementação: 106.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

Total Redução:106.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de IBIPORA, Estado do Paraná, em 30 de março de 2026.

HELIO CESAR DA SILVA                        MARICELIA SOARES DE SÁ                       JOSÉ MARIA FERREIRA

RESPONSÁVEL TÉCNICO CONTÁBIL       DIRETORA PRESIDENTE                           PREFEITO DO MUNICÍPIO

CRC-PR – 038787/O-3