Município de

Ibiporã (PR)

ATO DE EMBARGO DE OBRA Nº 001

ATO DE EMBARGO DE OBRA Nº 001/2026

A Prefeitura do Município de Ibiporã através da Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação torna público para conhecimento de todos, que a Divisão de Fiscalização por intermédio do fiscal designado fazendo uso de suas atribuições de poder de polícia por meio da abertura do Processo Administrativo Fiscal-PAF nº 4538/2025, procedeu o EMBARGO DA OBRA em execução no imóvel localizado a Rua da Primavera, Q-08, L-03 no Residencial do Lago I, neste município.

Este procedimento ocorreu pela lavratura do Auto de Embargo nº 001/2026, às 12h28m, do dia 23 de fevereiro de 2026, que foi recebido em mãos na mesma data.

Este ato foi lavrado devido ao descumprimento dos preceitos estabelecidos na Lei Municipal nº 3358/2025, que dispõe sobre o Código de Posturas e Obras do Município de Ibiporã, nos artigos:

Art. 34. Dependerão, obrigatoriamente, de Alvará de Construção as seguintes obras: I - construção de novas edificações; II - reformas que determinem acréscimo ou decréscimo na área construída do imóvel, ou que afetem os elementos construtivos e estruturais que interfiram na segurança, estabilidade e conforto das construções; III - implantação e utilização de estande de vendas de unidades autônomas de condomínio a ser erigido no próprio imóvel; IV - construção de muro frontal; V - implantação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que se desenvolve a obra; e VI - rebaixamento de guias e sarjetas. Art. 53. A execução das obras somente poderá ser iniciada após a concessão do Alvará de Construção. Parágrafo único. São atividades que caracterizam o início de uma construção: I - o preparo do terreno; II - a abertura de cavas para fundações; III - o início de execução de fundações superficiais.

Ibiporã, 12 de Março de 2026.

Wesley Consolin

Coordenador Adm. da Divisão de Fiscalização