Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº150/2026

PORTARIA Nº 150, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.

Súmula: Atribui Adicional de Insalubridade.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO os artigos 197, inciso II e 201, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 301, de 11 de julho de 2022, publicado no Jornal Oficial do Município em 25 de julho de 2022, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

CONSIDERANDO o Protocolo nº^. 23641/2025, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação.

RESOLVE:

Art. 1º. ATRIBUIR, com efeitos retroativos a 23 de julho de 2025, ao servidor CARLOS GIRALDO, matrícula 10571, ocupante do cargo efetivo de Tratorista, o Adicional de Insalubridade de Grau Máximo (40%), por enquadrar-se nas disposições da Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78 e Lei 6.514/77, conforme Laudo Técnico Pericial, em razão do exercício de atividades consideradas insalubres, com exposição habitual e permanente a riscos biológicos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial o Adicional de Insalubridade de Grau Médio (20%), atribuído ao servidor por meio da Portaria nº. 820 de 10 de novembro de 2020.