Município de

Ibiporã (PR)

PROCESSO ADM:

962/2025

OBJETO:

Elaboração, fornecimento de materiais e equipamentos e a execução, em regime de contratação integrada, pela CONTRATADA (ESCO) em favor do CONTRATANTE, do Projeto de Eficientização no SAMAE Ibiporã, aprovado pela COPEL DIS na CHAMADA PÚBLICA Nº 009/2024, com recursos financeiros oriundos do PEE, com a implementação de ações de eficiência energética em usos finais de energia elétrica nas dependências do CONTRATANTE, de acordo com o Resumo do Projeto aprovado pela COPEL DIS.

CONTRATADA:

DEODE INOVAÇÃO E EFICIÊNCIA EM ENERGIA LTDA – CNPJ: 15.103.354/0001-39

VALOR TOTAL:

R$ 3.386.473,83 (três milhões, trezentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), repasse COPEL DIS – TCT 4600030539;

R$ 39.672,12 (trinta e nove mil, seiscentos e setenta e dois reais e doze centavos) de contrapartida da autarquia, com recursos próprios.

ORÇAMENTO:

1800217512001811444490300000 1045 MATERIAL DE CONSUMO

1800217512001811444490300000 1902 MATERIAL DE CONSUMO

1800217512001811444490390000 1902 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1800217512001821374490520000 1902 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

JUSTIFICATIVA DA

CONTRATAÇÃO:

A contratação da empresa de engenharia especializada em Serviços de Conservação de Energia (ESCO), selecionada e habilitada por meio de Chamada Pública 09/2024 e Termo de Cooperação Técnica 4600030539, responsável pela elaboração e submissão do projeto de eficiência energética aprovado pela COPEL no âmbito do Programa de Eficiência Energética – PEE, apresenta-se como medida de elevado interesse público, pois concilia vantagens socioeconômicas, ambientais e de gestão ao SAMAE de Ibiporã.

Sob o aspecto econômico, a execução do projeto proporcionará significativa redução nos custos de consumo de energia elétrica, impactando positivamente o orçamento da Autarquia e garantindo maior eficiência no uso dos recursos públicos. Embora haja a previsão de contrapartida pelo consumidor SAMAE Ibiporã no valor de R$ 39.672,12, referente à aquisição de 2 reduções excêntricas e 2 reduções concêntricas para adequação da tubulação às dimensões das novas bombas da Captação Guarani e da ETA, este valor é marginal em relação ao montante total financiado pelo programa e não compromete a vantajosidade da contratação, especialmente considerando os benefícios permanentes de economia de energia que serão obtidos.

No campo social, a modernização da infraestrutura energética do SAMAE gera benefícios diretos à população, uma vez que a economia de energia elétrica obtida poderá ser revertida em melhorias na prestação dos serviços públicos de saneamento. A participação em programa público regulado pela ANEEL também contribui para a imagem institucional da Autarquia, demonstrando compromisso com práticas inovadoras, transparentes e alinhadas às políticas nacionais de eficiência energética.

Do ponto de vista ambiental, a redução do consumo de energia elétrica representa menor pressão sobre a geração de energia e sobre os recursos naturais, contribuindo com a diminuição das emissões de gases de efeito estufa e promovendo o uso sustentável dos recursos ambientais. Além disso, o projeto contempla o descarte ambientalmente correto dos equipamentos substituídos, em conformidade com a legislação vigente.

JUSTIFICATIVA DO

PREÇO:

Recurso proveniente do Termo de Cooperação Técnica nº 4600030539 entre a COPEL DIS e o SAMAE, conforme projeto aprovado.

FUNDAMENTAÇÃO

LEGAL:

Art. 74, “caput” da Lei n. 14.133/2021.