Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 29 de janeiro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2520/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Esportes e Lazer
Categoria: Extratos

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Extrato do Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 04/2025, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Padre Vitoriano Valente, nº 640, Centro, nesta cidade de Ibiporã, inscrito no CNPJ sob o nº 76.244.961/0001-03, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAÇÃO E LAZER, doravante denominada ÓRGÃO GESTOR, representada por Claudio Marcos Gozzo, na qualidade de Secretário Municipal de Esportes, e a ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, doravante denominada ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE IBIPORÃ, designada pela sigla AVIB, inscrita no CNPJ sob o nº 29.181.085/0001-33, com sede na Rua Antonieta de Barros, nº 321, Bairro Centro, na cidade de Ibiporã/PR, neste ato representada pelo Sr. Alison de Mateo Picoloto, portador do RG nº 28.954.804-4 e inscrito no CPF sob o nº 270.573.368-02, residente na Rua José Alceu Gimenez, nº 102, que exerce a função de Presidente, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 04/2025, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 138, de 10 de março de 2017, e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO ADITIVO

O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar parcialmente o Termo de Colaboração nº 04/2025, especificamente para:

I– Suprimir a modalidade esportiva de handebol do objeto da parceria;

II – Reduzir o valor global do ajuste;

III – Incluir cláusula específica de publicidade;

IV– Substituir o fiscal do Termo de Colaboração;

V– Incluir o item 2.2.1, estabelecendo os valores máximos mensais a serem repassados à OSC por modalidade esportiva.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SUPRESSÃO DA MODALIDADE HANDEBOL

Fica excluída a modalidade de handebol do objeto da parceria, conforme novo Plano de Trabalho aprovado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR GLOBAL

Em razão da supressão da modalidade de handebol, o valor global da parceria fica reduzido de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) para R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais).

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as condições de repasse, prestação de contas e cronograma financeiro, adequadas ao novo valor global e ao Plano de Trabalho atualizado.

CLÁUSULA QUARTA – DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE PUBLICIDADE

Fica acrescida ao Termo de Colaboração nº 04/2025 a seguinte cláusula: CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE

A presente parceria observará, em todas as suas fases, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, do Decreto Municipal nº 137/2017 e, no que couber, da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando estabelecido que:

I– A Administração Pública deverá dar ampla publicidade ao Termo de Colaboração, seus aditivos, Plano de Trabalho, valores repassados, cronograma de desembolso, prestações de contas, relatórios de execução e resultados alcançados, por meio do Portal da Transparência do Município de Ibiporã e demais meios oficiais de divulgação.

II – A Organização da Sociedade Civil compromete-se a divulgar, em local visível de sua sede, em seu sítio eletrônico e/ou redes sociais, quando houver, a existência da parceria, seus objetivos, os recursos públicos recebidos e sua aplicação, identificando expressamente a Prefeitura Municipal de Ibiporã e a Secretaria Municipal de Esportes como partícipes.

III– Toda publicidade, material gráfico, digital, audiovisual ou promocional decorrente das ações executadas no âmbito deste Termo de Colaboração deverá conter menção institucional ao Município de Ibiporã e à Secretaria Municipal de Esportes, observadas as normas de identidade visual e comunicação institucional vigentes.

IV – A Organização da Sociedade Civil deverá manter, pelo prazo legal, à disposição dos órgãos de controle interno e externo, bem como do público em geral, todos os documentos comprobatórios das despesas realizadas com recursos da parceria, assegurando o acesso à informação, nos termos da legislação aplicável.

V– O descumprimento das obrigações de publicidade e transparência previstas nesta cláusula poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a suspensão de repasses, aplicação de sanções e rescisão do Termo de Colaboração, observado o devido processo legal.

CLÁUSULA QUINTA – DA SUBSTITUIÇÃO DO FISCAL DO TERMO

Fica alterada a CLÁUSULA DÉCIMA do Termo de Colaboração nº 04/2025, passando a fiscalização da parceria a ser exercida por:

Fiscal do Termo de Colaboração: André Rodrigues de Lima Matrícula: nº 46521Cargo: Diretor da Secretaria de Esportes (Cargo em Comissão)

Parágrafo único. O fiscal ora designado exercerá suas atribuições conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, sem prejuízo das atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação.

CLÁUSULA SEXTA – DA INCLUSÃO DO ITEM 2.2.1

Fica incluído no Termo de Colaboração nº 04/2025 o item 2.2.1, com a seguinte redação:

2.2.1 – Os valores máximos mensais a serem recebidos pela Organização da Sociedade Civil, por modalidade esportiva, observarão os seguintes limites:

a)Modalidade futsal – R$ 8.000,00;

b)Modalidade voleibol – R$ 3.000,00.

Parágrafo único. Os repasses estarão condicionados à execução das atividades previstas no Plano de Trabalho e à regular prestação de contas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração nº 04/2025 que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA OITAVA – DA VIGÊNCIA

O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir de 26 de janeiro de 2026.

E, por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Ibiporã, 22 de janeiro de 2026.