Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 012 DE 28 DE JANEIRO DE 2026. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.053/2026.

A Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal no Código Tributário Municipal – Lei nº 2.247/2008, Lei Ordinária nº 3.414/2025 e Decreto nº 29/2026, torna público o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, destinado aos proprietários dos imóveis localizados no Condomínio Horizontal Marajoara e no Recanto do Engenho, relacionados respectivamente no Anexo I e II deste edital, do lançamento da Contribuição de Melhoria.

1. DO FATO GERADOR

A Contribuição de Melhoria ora lançada tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente da execução de obras públicas de pavimentação, realizadas pelo Município de Ibiporã no Condomínio Horizontal Marajoara e no Recanto do Engenho, conforme memorial descritivo e orçamento previamente publicados.

2. DAS OBRAS E DA ZONA BENEFICIADA

As obras públicas consideradas para fins de lançamento são aquelas descritas no Memorial Descritivo e Orçamento constantes do Anexo I do Edital nº 083/2025.

A zona diretamente beneficiada compreende os imóveis relacionados nos Anexos II e III do Edital nº 083/2025, que integram o presente Edital para todos os fins legais.

3. DO RATEIO E DOS LIMITES LEGAIS

O custo da obra foi rateado com base em critérios objetivos, previamente apurados e publicizados, observados os seguintes limites legais:

I. O montante global arrecadado não excede o custo total da obra;

II. A contribuição individual não ultrapassa o acréscimo de valor imobiliário do respectivo imóvel.

Os critérios constantes do Edital nº 083/2025 e da Lei Municipal nº 3.414/2025, não implicando reabertura ou revisão de valores.

4. DO LANÇAMENTO E DA NOTIFICAÇÃO INDIVIDUAL

O lançamento da Constituição de Melhoria é efetuado pela Secretaria Municipal de Finanças, sendo os contribuintes notificados individualmente, contendo:

I. o valor da contribuição lançada;

II. o prazo e a forma de pagamento;

III. o número de parcelas e seus vencimentos;

5. DO PAGAMENTO

A Contribuição de Melhoria poderá ser paga:

I. À vista, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor lançado, desde que o pagamento seja efetuado até a data do primeiro vencimento;

II. Parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas e sucessivas, sujeitas à atualização monetária, observando o limite anual de 3% (três por cento) do valor venal atualizado do imóvel.

6. DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA

O contribuinte poderá apresentar impugnação administrativa fundamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação individual, nos termos do Decreto - Lei nº 195/1967 e do Decreto Municipal nº 029/2026.

A impugnação deverá ser protocolada junto à Secretaria Municipal de Finanças, cabendo ao interessado o ônus da prova.

7. DO PEDIDO DE ISENÇÃO

O contribuinte que preencher os requisitos legais poderá requerer isenção da Contribuição de Melhoria, mediante procedimento administrativo próprio, no mesmo prazo da impugnação, conforme o Código Tributário Municipal e o Decreto Municipal nº 357/2024.

O protocolo do pedido de isenção não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, salvo previsão legal expressa.

8. DA INADIMPLÊNCIA

O não pagamento da Contribuição de Melhoria nos prazos estabelecidos sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação tributária municipal, inclusive:

I. multa e juros de mora;

II. inscrição em dívida ativa;

III. protesto extrajudicial;

IV. cobrança judicial

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição de Melhoria é do proprietário do imóvel à época do lançamento, transmitindo-se aos adquirentes e sucessores, nos termos da legislação tributária municipal.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação e terá ampla divulgação nos meios oficiais do Município. Dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente junto a Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Tributação.

Ibiporã, 28 de janeiro de 2026.

KÊMIL EL KADRI

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO I – CONDOMÍNIO HORIZONTAL MARAJOARA

ANEXO II – RECANTO DO ENGENHO

KÊMIL EL KADRI

Secretário Municipal de Finanças