Portaria nº110/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2518/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Gestão de Pessoas
Categoria: Portarias
PORTARIA Nº 110, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.
Súmula: Prorroga por mais 60 (sessenta) dias o Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2025.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o artigo 258, Parágrafo Único da Lei Municipal nº. 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;
CONSIDERANDO a solicitação da prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar nº. 014/2025, por meio do Ofício nº. 09/2026 da Comissão Especial, feito de forma tempestiva;
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR, por mais 60 (sessenta) dias, a contar de 01 de janeiro de 2026, o Processo Administrativo Disciplinar nº 014/2025, instaurado pela Portaria nº 880, de 27 de outubro de 2025, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã em 28 de outubro de 2025, em razão de a comissão não ter tido tempo hábil para a conclusão dos trabalhos, postergando-se, assim, a lavratura do termo de conclusão do processo para 01 de março de 2026
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO
Secretária Municipal de Gestão de Pessoas