Município de

Ibiporã (PR)

Decreto nº735/2025

DECRETO Nº 735, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: Torna nulo e sem efeito o Decreto nº 691/2025 que nomeou para o cargo de Médica Pediatra.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o artigo 17, § 5º, da Lei Municipal nº. 2236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã,

decreta:

Art. 1º. TORNA NULO E SEM EFEITO a nomeação de AMANDA MARIA FERRAZ PEREIRA para o cargo de Provimento Efetivo de Médico Pediatra, redigida por meio do Decreto nº 691, de 05 de novembro de 2025, e publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã em 07 de novembro de 2025, que foi convocada do Concurso Público aberto pelo Edital nº. 055/2023, tendo em vista que a mesma não tomou posse no exercício do cargo, sendo assim foi DESCLASSIFICADA por meio do Edital nº 150, de 04 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.