Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº916/2025

PORTARIA Nº 916, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Súmula: Divulga servidores com Restrição Funcional para fins de Readequação Funcional por motivo de saúde no Município de Ibiporã.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 36, Lei Municipal nº. 2236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o artigo 11, do Decreto nº 261, de 25 de junho de 2020, que regulamenta o processo de Reabilitação Funcional;

RESOLVE:

Art. 1º. DIVULGAR relação de servidores em Restrição Funcional para fins de Readequação Funcional após avaliação pericial, em razão de tratamento de saúde para desempenhar as atividades restritas e contidas nos Comunicados Internos emitidos pela Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO, com efeito retroativo.

Art. 2º. Os servidores serão reavaliados periodicamente pela equipe multiprofissional da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.