Município de

Ibiporã (PR)

RESOLUÇÃO Nº 009/2026 - CMDCA.

RESOLUÇÃO Nº 009/2026 - CMDCA.

SÚMULA: Aprova a prorrogação do prazo de execução da Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR referente ao repasse de recurso para o aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), até 31 de Dezembro de 2027.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 3.346/2024, conforme deliberação ordinária, realizada em data de 26 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO a Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, referente ao repasse de recursos destinados ao aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC);

CONSIDERANDO a Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR, que aprova a prorrogação do prazo de execução dos recursos referentes à Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR até 31 de dezembro de 2027;

CONSIDERANDO a apresentação, em reunião realizada em 26 de outubro de 2026, da comprovação da utilização parcial dos recursos, bem como da programação para utilização do saldo remanescente no exercício de 2027;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a prorrogação do prazo de execução dos recursos referentes à Deliberação nº 13/2024 – CEDCA/PR, destinados ao aprimoramento das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), até 31 de dezembro de 2027, nos termos da Deliberação nº 62/2026 – CEDCA/PR.

Art. 2º A aprovação de que trata esta Resolução fundamenta-se na comprovação da utilização parcial dos recursos e na programação de aplicação do saldo remanescente, apresentadas ao CMDCA em reunião realizada em 26 de outubro de 2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 26 de outubro de 2026.

CAROLINE CRIPA VICENTINI

Presidente do CMDCA