Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 380/2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 3.468, de 14 de julho de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:

Art. 2º - Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto, servirão como recursos:

I - Superávit Financeiro, conforme discriminação abaixo, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320/64;

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, em 06 de outubro de 2026.

Julian Jones Cabral
Diretor Contábil

Kêmil El Kadri
Secretário de Finanças

José Maria Ferreira
Prefeito Municipal