Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 368 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

DECRETO Nº 368 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a revogação do Decreto nº 194, de 22 de março de 2023, e dá outras providências.

José Maria Ferreira, Prefeito do Município de Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 64, X e XI da Lei Orgânica Municipal e

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto 194, de 22 de março de 2023, que instituiu a Comissão Interna para fins de Avaliação e Atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME.

Art. 2º As atividades que eram realizadas por esta comissão passam a ser atribuição da Comissão de Farmácia e Terapêutica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito