Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº. 019/2026-CMI

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

Diante aos documentos acostados ao Processo Administrativo nº. 029/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº. 019/2026, inclusive Termo de Referência e Parecer Jurídico, estando em conformidade com a legalidade exigida para o ato, HOMOLOGO o presente processo para contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023, no valor total de R$ 16.450,00 (Dezesseis Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais), referentes à contratação da empresa “PRIME CURSOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.996.189/0001-03, situada à Rua John Kennedy, nº. 395, Sala 02, Centro, CEP: 86.210-000, na cidade de Jataizinho, Estado do Paraná, para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Ibiporã, 26 de agosto de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Referente: Processo Administrativo nº. 029/2026, Inexigibilidade de Licitação nº. 019/2026.

Contratante: Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Contratada: “PRIME CURSOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.996.189/0001-03, situada à Rua John Kennedy, nº. 395, Sala 02, Centro, CEP: 86.210-000, na cidade de Jataizinho, Estado do Paraná.

Objeto: Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Base legal: Artigo 37, XXI da Constituição Federal, § 3º do Art. 74, III, f, da Lei 14.133/2021 e Art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023.

Prazo de Execução: Duração do curso – 04 (quatro) dias.

Valor total: R$ 16.450,00 (Dezesseis Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais).

Dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Foro: Comarca de Ibiporã/PR.

Ibiporã, 26 de agosto de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)