Município de

Ibiporã (PR)

Ato de Autorização de Contratação Direta - Inex nº. 019/2026

Ibiporã, 26 de agosto de 2026.

Referente: Contratação de empresa para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Inexigibilidade nº. 019/2026

Autoriza a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa “PRIME CURSOS LTDA”, para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os documentos acostados ao Processo Administrativo nº. 029/2026, referente à Inexigibilidade de Licitação nº. 019/2026, inclusive parecer jurídico, em conformidade com a legalidade exigida para o ato;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada para ministrar curso de capacitação técnica para servidor efetivo da Câmara Municipal de Ibiporã (PR);

CONSIDERANDO que o processo foi homologado em favor da empresa “PRIME CURSOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.996.189/0001-03, situada à Rua John Kennedy, nº. 395, Sala 02, Centro, CEP: 86.210-000, na cidade de Jataizinho, Estado do Paraná;

CONSIDERANDO que a contratação direta se fundamenta no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, no § 3º do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº. 14.133/2021, e no art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023;

CONSIDERANDO que o valor total da contratação é de R$ 16.450,00 (Dezesseis Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais), com prazo de execução correspondente à duração do curso, de 4 (quatro) dias, correndo a despesa à conta da dotação orçamentária 01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00;

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa “PRIME CURSOS LTDA”, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.996.189/0001-03, situada à Rua John Kennedy, nº. 395, Sala 02, Centro, CEP: 86.210-000, na cidade de Jataizinho, Estado do Paraná, para ministrar curso de capacitação técnica para vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Ibiporã (PR).

Art. 2º A presente contratação direta decorre do Processo Administrativo nº. 029/2026 e da Inexigibilidade de Licitação nº. 019/2026, com fundamento no artigo 37, XXI, da Constituição Federal, no § 3º do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº. 14.133/2021, e no art. 57 do Ato da Mesa nº. 001/2023.

Art. 3º O valor total da contratação é de R$ 16.450,00 (Dezesseis Mil Quatrocentos e Cinquenta Reais).

Art. 4º O prazo de execução corresponderá à duração do curso, de 4 (quatro) dias, observadas as condições constantes do processo administrativo e do instrumento contratual correspondente.

Art. 5º A despesa decorrente da presente contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01.001.01.031.0001.2003.3.3.90.39.00.00

Art. 6º Fica o Agente de Contratação autorizado a adotar as providências subsequentes necessárias à formalização da contratação, à emissão dos atos pertinentes e à publicação dos atos legais cabíveis.

Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)