Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 12 de agosto de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2663/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Processos Administrativos

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1.1 – A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no MF/CNPJ sob nº 77.703.114/0001-22, com sede na Avenida dos Estudantes, nº 299, Ibiporã – Paraná, CEP 86.206-014, neste ato representada pelo seu Presidente, VEREADOR RAFAEL EIK FERREIRA, RG nº 8.183.xxx-x, CPF nº 044.298.xxx-xx, residente e domiciliado à Avenida Santos Dumont, nº 860, Apto. 906, Vila Martins, na cidade de Ibiporã-PR, doravante denominada CONTRATANTE.
1.2 – A empresa SOFTCAM SOLUÇÕES LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 24.092.271/0001-82, estabelecida na Rua Osmar Pedro Werner, nº 88, Bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 88.750-000, no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, neste ato representada pelo Senhor FABRÍCIO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 402.xxx-x/SESP-SC, inscrito no CPF/MF sob nº 005.160.xxx-xx, empresário, residente e domiciliado na Rua José Waterkemper, nº 123, Bairro Vila Nova, CEP 88.750-000, no Município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina, doravante denominada CONTRATADA.

2.1 – Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento o reajuste do valor do Contrato nº 004/2023-CMI, considerando-se a seguinte cláusula do contrato:
“6.7. Após o interregno de 1 (um) ano, independentemente de pedido do CONTRATADO, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo CONTRATANTE, do índice INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, salvo dispositivo legal que de outro modo discipline a matéria, ou no caso de desequilíbrio econômico-financeiro na relação contratual, devidamente comprovado e acatado pela CONTRATANTE, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.”
2.2 – Fica reajustado o valor mensal contratual de R$ 3.303,79 (três mil, trezentos e três reais e setenta e nove centavos) para R$ 3.439,18 (três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, que registrou variação de 4,098050% no período de agosto de 2025 a julho de 2026, conforme apuração realizada.
2.3 – Considerando que a vigência contratual foi estabelecida pelo prazo de 05 (cinco) anos e que já decorreram os primeiros 36 (trinta e seis) meses, o valor mensal reajustado será aplicado ao período contratual remanescente de 24 (vinte e quatro) meses, resultando no valor de R$ 82.540,32 (oitenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) para o período restante, observada a efetiva execução contratual.
 

3.1 – A previsão legal do presente apostilamento está contida no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, que prevê que registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, inclusive quanto às atualizações financeiras decorrentes das condições previstas no contrato.

4.1 – Ficam ratificadas, em todos os seus termos e condições, as demais cláusulas do Contrato nº 004/2023-CMI, de 26 de julho de 2023, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

RAFAEL EIK FERREIRA
Presidente da Câmara
AVANTE