Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 298, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

SÚMULA: Declara de utilidade pública áreas de terras de Preservação Permanente para fins de execução de obras de estrutura viária e instalação de emissário e dissipador de energia.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município, bem como os arts. 2º, 5º, ‘i’ e ‘p’, e 6º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, bem como arts. 3º, VIII, “b” e “d”, e 8º, caput da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012,

CONSIDERANDO o disciplinado na Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP;

CONSIDERANDO o contido no processo administrativo 13770/2026, em que o, interessado: ECOVITA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ Nº 11.943.710/0001-71. Solicita as medidas necessárias para viabilizar a execução de obras de drenagem, de loteamento a ser implantado no Lote 4-A/3-B/B-1-A da Gleba Ibiporã, de sua propriedade, numa área de terras medindo 23,08M²,

DECRETA:

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública a área de terras medindo 23,08M², para fins de implantação de infraestrutura de dissipador de energia hidráulica, em Área de Preservação Permanente as margens do Córrego Irara, referente a implantação de loteamento urbano no lote 4-A/3-B/B-1-A da Gleba Ibiporã, em processo de aprovação pelo protocolo 11995/2024, com as seguintes divisas e confrontações:

“Inicia-se no Vértice 1 definido pelas coordenadas plano retangulares sistema UTM - E:492.165,09 e N:7.425.379,70. Deste segue-se margeando o Córrego Irara no rumo NW32°20’29”SE por uma distância de 2,50 metros até encontrar o Vértice 2. Deste segue-se confrontando com a Área de Preservação Permanente (APP) do mesmo lote nos seguintes rumos e distâncias – Do Vértice 2 ao 3 por 6,00 metros no rumo NE57°39’31”SW. Do Vértice 3 ao 4 por 4,03 metros no rumo NE64°29’48”SW. Do Vértice 4 ao 5 por 1,54 metros no rumo SE32°20’29”NW. Do Vértice 5 ao 6 por 4,03 metros no rumo SW50°48’40”NE. Deste segue-se com a mesma confrontação por uma distância de 6,00 metros medidos no rumo SW57°39’31”NE até encontrar o Vértice 1 ponto inicial desta descrição.”, totalizando uma área de 23,08M².

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JÚLIO CESAR DUTRA

Secretário Municipal de Planejamento

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município