DECRETO 283/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2661/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação
Categoria: Decretos
DECRETO N° 283/2026 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e, em conformidade com o contido no requerimento protocolado sob nº 4.838/2026.
DECRETA:
Art.1º Fica aprovado em conformidade com a legislação vigente, o Projeto de UNIFICAÇÃO do Lote 03-A (TRES-A) medindo 281,00M² (DUZENTOS E OITENTA E UM METROS QUADRADOS) e Lote 04 (QUATRO) medindo 281,25M² (DUZENTOS OITENTA E UM E VINTE E CINCO METROS QUADRADOS), da Quadra 13 (TREZE), da Planta do Loteamento denominado de CENTRO - Ibiporã PR., ficando o mesmo com a seguinte denominação e metragem:
LOTE 03-A/4.............................................................MEDINDO 562,25M²
Conforme plantas e memoriais descritivos arquivados na seção competente desta municipalidade.
Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JUNIOR FREDERICO ALIANO
Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação
JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito Municipal
