EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº 020/2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2659/2026
Orgão/Secretaria: Secretaria de Serviços Públicos, Obras e Viação
Categoria: Editais Gerais
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação, por meio da Divisão de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas no Artigo 25 da Lei nº 2.206/2008 (Código de Posturas do Município de Ibiporã), torna pública a presente AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO POR EDITAL.
Considerando que restaram infrutíferas as tentativas de localização e notificação pessoal dos sujeitos passivos abaixo relacionados, bem como que se encontram em local incerto e não sabido, conforme consta dos respectivos Processos Administrativos Fiscais – PAF´s, procede-se à presente autuação por meio de edital.
Ficam, portanto, AUTUADOS os responsáveis abaixo identificados, em razão do descumprimento das disposições legais vigentes, conforme constatado em ação fiscal, tendo sido lavrados os competentes Autos de Infração
Relação dos Autuados:
|
Nome |
Cadastro Municipal |
PAF |
Auto de Infração |
Endereço |
Bairro |
Descrição |
Lei/Artigos |
|
Antonio Balarini Sobrinho |
16346 |
1232/2026 |
287/2026 |
R: José Balarini. |
Res. Guandalini Ermano |
Limpeza do Passeio Público |
2206/2008 – Art 6, 29 e 35; |
|
Claudio Cardoso de Oliveira |
10699 |
1404/2026 |
194/2026 |
R: Arapongas |
Jardim John Kennedy |
Alvará de construção |
L. 2206/2008 |
Nos termos da legislação aplicável, fica assegurado o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação deste edital, para apresentação de defesa administrativa, sob pena de revelia.O não exercício do direito de defesa no prazo legal implicará no regular prosseguimento do feito.
Havendo a necessidade de execução dos serviços pelo município o custo será lançado e caso este não for recolhido dentro do prazo designado, o mesmo será inscrito em Dívida Ativa.
E, para que não se alegue desconhecimento, expede-se o presente edital, que será publicado na forma da lei. Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiporã, 06 de agosto de 2026
MAURA RENATA H. ROIK
Fiscal – Mat. 4969
WESLEY CONSOLIN
Coordenador Adm da Divisão de Fiscalização
DECRETO Nº 286/2026
Portaria nº554/2026
Portaria nº566/2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 74, DE 06 DE AGOSTO DE 2026
Retificação do Extrato do Contrato publicado no Jornal Oficial do Município na Edição nº 2.655, no dia 31 de julho de 2.026
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO ATA Nº 48/2025 - Pregão 21/2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO ATA Nº 43/2025 - Pregão 21/2025
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO ATA Nº 42/2025 - Pregão 21/2025
DECRETO 282/2026
DECRETO Nº 284, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
RETIFICAÇÃO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO 20/2026
PORTARIA Nº. 562, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA Nº. 561, DE 05 DE AGOSTO DE 2026
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 241/2.025
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 236/2.025
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 389/2.025 REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO
