PORTARIA No. 056, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2630/2026
Orgão/Secretaria: IBIPREV
Categoria: Portarias
Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade ao segurado o senhor DORVALINO EGYDIO e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Ibiporã – SAMAE e o Instituto de Previdência de Ibiporã, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei e de acordo com o disposto nos artigos 102 e 104 da Lei Municipal nº 2.809/2015, 17 de Dezembro de 2015, artigo 200 parágrafo único da Lei Municipal No. 2.236/2008 c/c o artigo 3º da Emenda Constitucional No. 047/2005 e considerando o protocolo sob No. 2421/2026,
RESOLVE:
Art. 1º. “APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE”, a pedido com proventos integrais, o servidor DORVALINO EGYDIO, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de Assistente de Administração, em conformidade com a Lei Municipal No. 2.154/2008, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria correspondente ao Código – AA – 03 – G21 – Classe “G”, Ref. 03, Estágio 21, conforme posicionamento na Tabela de Vencimentos no valor de R$ 6.791,54 (seis mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e quatro centavos) acrescidos de 33% (trinta e três por cento) de adicional de tempo de serviço. Num total de R$ 9.032,75 (nove mil, trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) mensais.
Parágrafo único. Os proventos de sua aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos ao servidor quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da aposentadoria, em conformidade com o artigo 7º. da Emenda Constitucional No. 041/2003, combinados com o artigo 104, da Lei Municipal nº 2.809/2015, de 17 de dezembro de 2015.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARICÉLIA SOARES DE SÁFLAVIA CRISTINA MASUDA RUIZ
Diretora Presidente do SAMAEDiretora Presidente do IBIPREV
JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município
