Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº444/2026

PORTARIA Nº 444, DE 09 DE JUNHO DE 2026.

Súmula: Designa para responder pela Função de Confiança de Coordenador do Centro de Abastecimento Farmacêutico – CAFI.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o servidor FLAVIO LAURETTI, matrícula 49241, para responder pela Função de Confiança de Coordenador do Centro de Abastecimento Farmacêutico - CAFI, do Departamento Complementar, da Secretaria Municipal de Saúde, símbolo FC-5, em exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo, a partir de 19 de maio de 2026.

Art. 2º. O servidor designado deverá desempenhar as atribuições inerentes à função com observância rigorosa dos prazos, normas e regulamentos aplicáveis, respondendo administrativa, civil e legalmente pelos atos praticados no exercício da função, inclusive pelo pagamento de eventuais multas decorrentes de sua atuação, quando cabíveis.

Art. 3º. Fica o servidor obrigado ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo que a gratificação correspondente à Função de Confiança, em regra, substitui a realização de serviços extraordinários (horas extras).

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.