Município de

Ibiporã (PR)

RESOLUÇÃO Nº 010/2026 - CMAS

RESOLUÇÃO Nº 010/2026 - CMAS

SÚMULA: Ratifica a Resolução nº 005/2026, aprova a atualização cadastral das OSC’s no CNEAS, aprova a emissão das declarações de inscrição das entidades com suas ofertas de serviços e reafirma a destinação da Emenda Parlamentar nº 202618670005.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.828/2003 de 15 de dezembro de 2003, conforme deliberação em Reunião Extraordinária de 10 de ABRIL de 2026,

RESOLVE:

Artigo 1º. Ratificar, em todos os seus termos, a Resolução nº 005/2026, reafirmando a aprovação da destinação da Emenda Parlamentar nº 202618670005, no valor total de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinada às OSC’s Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Ibiporã – APADEVI e Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Ibiporã – APASI.

Artigo 2º. Aprovar que o valor total da Emenda Parlamentar nº 202618670005 será dividido igualmente entre as entidades beneficiadas, cabendo o montante de 50% (cinquenta por cento), correspondente a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para cada uma das OSC’s: APADEVI e APASI.

Artigo 3º. Aprovar a alteração cadastral das OSC’s Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Ibiporã – APADEVI e Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Ibiporã – APASI no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS.

Artigo 4º. Aprovar a emissão das declarações de inscrição das entidades APADEVI e APASI neste Conselho Municipal de Assistência Social, com a descrição de suas respectivas ofertas de serviços socioassistenciais.

Artigo 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 10 de abril de 2026.

MÁRCIA CRISTINA SILVA BARBIERI

Presidente do CMAS