Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 20 de fevereiro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2534/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Decretos

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RAFAEL EIK BORGES FERREIRA – Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno do Legislativo Municipal, e de acordo com o disposto na Resolução n° 07, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Ibiporã e dá outras providências,
 
RESOLVE:
 
Art. 1º Prorrogar a designação dos servidores efetivos que integram a COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de planejar, organizar e coordenar todas as etapas relativas à realização de concurso público destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal, conforme os dispositivos estabelecidos na Instrução Normativa nº 142/2018, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, advinda do ATO nº 13, de 5 de agosto de 2025, por 3 (três) meses.
 
Art. 2° Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de fevereiro de 2026.
 
Gabinete da Presidência, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.