Município de

Ibiporã (PR)

Resolução 026/2025 - CMAS

RESOLUÇÃO: 026/2025 - CMAS

SÚMULA: Dispõe sobre a aprovação da Proposta Orçamentária Municipal da Assistência Social para o exercício de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.828/2003 de 15 de dezembro de 2003, conforme deliberação em Reunião Ordinária em data de 21 de outubro de 2025,

RESOLVE:

Artigo 1º - Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2026, com as seguintes recomendações:

I - Que a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Poder Executivo Municipal observem as deliberações da 16ª Conferência Municipal de Assistência Social e a previsão de orçamento desejável segundo a instância de participação social, e;

II - Buscar a garantia de suplementação e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme necessidades e realidade vivenciada pelo SUAS no municipio.

Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 21 de outubro de 2025.

JOSÉ TIAGO GOMES DE OLIVEIRA

Presidente do CMAS