Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 744, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Estabelece prazos e condições de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxa de localização e de funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros, e da taxa de vigilância sanitária, reajusta os valores dos tributos e das penalidades pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

Considerando a autorização viabilizada pelos artigos 67 e 68 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, para estabelecer condições e prazos para o pagamento de tributos, bem como conceder descontos pela antecipação do pagamento; e

Considerando a necessidade de reajustar os valores dos tributos e das penalidades da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, nos termos autorizados pelo art. 315, conforme índice oficial autorizado.

DECRETA:

Art. 1° O prazo de vencimento para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos contribuintes com responsabilidade mensal será o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 2º Fica estabelecido 10 de março de 2026, o prazo final para o pagamento da quota única, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) de profissionais, referente ao exercício de 2025.

Parágrafo Único. O pagamento de que trata o caput poderá ser feito, em 06 (seis) parcelas mensais de igual valor, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com a primeira parcela vencendo em 10 (dez) de março de 2026, e as demais para o dia 10 (dez) dos meses subsequentes.

Art. 3º Fica estabelecido o dia 10 (dez) de março de 2026 como prazo final para o pagamento da quota única das taxas de vigilância sanitária, de localização e funcionamento regular de estabelecimento de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e outros.

Art. 4º Ficam reajustados os valores dos tributos e das penalidades de que tratam a Lei Municipal nº 2.247 de 23 de Dezembro de 2008, no índice geral de 4,18% (quatro virgula dezoito por cento), de acordo com a variação acumulada em 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 01 de Dezembro de 2024 à 30 de Novembro de 2025.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 631 de 11 de Dezembro de 2024.

KEMIL EL KADRI

Secretário Municipal de Finanças

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito