Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 743, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Estabelece prazos e condições para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício de 2026.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, X da Lei Orgânica do Município,

Considerando a autorização viabilizada pelos artigos 67 e 68 da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, para estabelecer condições e prazos para o pagamento de tributos, bem como conceder descontos pela antecipação do pagamento; e

Considerando a necessidade de reajustar os valores dos tributos e das penalidades da Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, nos termos autorizados pelo art. 315, conforme índice oficial autorizado.

DECRETA:

Art. 1° Ficam estabelecidos prazos e condições para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao exercício de 2026, nos seguintes termos:

I - pagamento em quota única:

a) com 10% (dez por cento) de desconto, com vencimento para o dia 10 de março de 2026;

II - pagamento parcelado, em até 10 (dez) parcelas mensais de igual valor, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), com a primeira parcela vencendo para o dia 10 de março de 2026, e as demais para o dia 10 (dez) dos meses subsequentes;

§ 1º O prazo de vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao vencido, caso recaia em sábados, domingos, feriados, ou em dias sem expediente bancário.

§ 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a conceder novos prazos, condições e descontos para o pagamento do IPTU referente ao exercício de 2026, nos termos e parâmetros estabelecidos por este Decreto, nos casos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de reclamações e recursos administrativos que tenham sido julgados procedentes.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a incluir nos carnês, a serem endereçados aos contribuintes, informações acerca dos prazos ou condições de pagamentos de que trata este decreto, e das principais modalidades de isenção de IPTU existentes na Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008.

Art. 3º Ficam reajustados os valores dos tributos e das penalidades de que tratam a Lei Municipal nº 2.247, de 23 de Dezembro de 2008, no índice geral de 4,18% (quatro virgula dezoito por cento), de acordo com a variação acumulada em 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de 01 de Dezembro de 2024 à 30 de novembro de 2025.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto 630 de 11 de Dezembro de 2024.

KEMIL EL KADRI

Secretário Municipal de Finanças

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito