Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº966/2025

PORTARIA Nº 966, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Súmula: Atribui Adicional de Insalubridade.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO os artigos 197, inciso II e 201, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 301, de 11 de julho de 2022, publicado no Jornal Oficial do Município em 25 de julho de 2022, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

RESOLVE:

Art. 1º. ATRIBUIR aos servidores abaixo relacionados, o Adicional de Insalubridade, por se enquadrarem na Norma Regulamentadora nº 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78 e Lei 6.514/77, de acordo com o Laudo Técnico Pericial, por exercer atividades consideradas insalubres em virtude a exposição aos riscos biológicos de modo HABITUAL E PERMANENTE, conforme percentual descrito a seguir.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.