Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº856/2025

PORTARIA Nº 856, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.

Súmula: Concede férias regulamentares às empregadas públicas regidas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO o artigo 142, da Lei Municipal nº 2236/2008 que trata do Estatuto dos Servidores Municipais de Ibiporã, e suas alterações;

CONSIDERANDO os artigos 130 e 134 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER às empregadas públicas abaixo relacionadas 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a serem usufruídos nos respectivos períodos de fruição, bem como o pagamento de 1/3 (um terço) de adicional constitucional de férias, referente ao mês de outubro de 2025.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de outubro de 2025, e revogadas as disposições contrárias.