Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 727, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral do Município na prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais ao Município de Ibiporã, suas autarquias ou fundações públicas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 7º, 64 e 70, da Lei Orgânica do Município (LOM);

CONSIDERANDO a importância do mapeamento dos riscos fiscais decorrentes de ações judiciais no Município;

CONSIDERANDO a necessidade de a Procuradoria-Geral do Município prestar informações para elaboração do Anexo de Riscos Fiscais previsto no §3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os critérios utilizados pela Procuradoria-Geral do Município na elaboração dessas informações;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral do Município para prestar informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais ao Município de Ibiporã, suas Autarquias e Fundações Públicas.

§1º Este Decreto aplica-se aos órgãos de atuação institucional da Procuradoria Geral do Município que atuam em processos judiciais.

§2º As ações judiciais cujo eventual impacto financeiro seja estimado em valor igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) serão classificadas conforme o risco, de acordo com os critérios estabelecidos neste Decreto.

§3º Quando houver multiplicidade de ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito, serão considerados os casos cujo impacto financeiro estimado da soma das ações judiciais for igual ou superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I - Risco Fiscal: a possibilidade de as demandas judiciais impactarem negativamente a receita ou as despesas públicas;

II - Risco Provável: o risco em que a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer com impacto nos recursos públicos no exercício financeiro seguinte é maior do que a de não ocorrer;

III - Risco Possível: o risco em que a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer com impacto nos recursos públicos no exercício financeiro seguinte é menor que provável, mas maior que remota;

IV - Risco Remoto: o risco em que a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer com impacto nos recursos públicos no exercício financeiro seguinte é pequena;

V - Precedentes Vinculantes: as decisões proferidas:

a) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em controle concentrado de constitucionalidade;

b) pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), Recurso Especial Repetitivo, Recurso Extraordinário Repetitivo e Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida;

c) pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção de Competência (IAC), e Recurso de Revista Repetitivo;

d) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Tribunal de Justiça do Paraná em IRDR e IAC.

VI - Jurisprudência consolidada: as decisões proferidas por Juizados Especiais, Turmas Recursais, Tribunais Estaduais, Tribunais Regionais ou Tribunais Superiores de maneira reiterada, embora não vinculante.

§1º A Procuradoria-Geral do Município informará à Secretaria Municipal de Fazenda os valores a título de riscos prováveis e possíveis, orientando sua integração ao Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma do §3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

§2º A Procuradoria-Geral do Município orientará a Secretaria Municipal de Fazenda sobre a necessidade de os valores a título de riscos serem provisionados no orçamento do Município ou das Autarquias ou das Fundações públicas para o exercício financeiro seguinte.

§3º Não integram as informações sobre riscos fiscais as despesas públicas que já estejam previstas como ações ou atividades administrativas ordinárias, mesmo que decorrentes de ordem judicial.

§4º Para efeito de estimativa de riscos, devem ser excluídas as ações judiciais:

I - em fase de execução, cujo título judicial exequendo tenha sido declarado inválido ou suspenso por decisão judicial;

I - cuja condenação em obrigação de pagar já tenha sido cumprida ou cujo pagamento já tenha sido judicialmente requisitado.

Art. 3º A ação judicial será classificada na categoria de Risco Provável quando, cumulativa ou alternativamente:

I - tramitar em Juizado Especial, independentemente da instância, e envolver matéria apenas de direito, com jurisprudência consolidada desfavorável à Fazenda Pública;

II - for possível a aplicação de autorização genérica ou específica para não contestar ou recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral do Município;

III - houver súmula administrativa, orientação administrativa ou parecer firmado pela Procuradoria-Geral do Município no mesmo sentido da tese defendida pela parte contrária;

IV - houver enunciado de súmula de Tribunal Superior, decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou precedente vinculante de qualquer Tribunal, em situação idêntica, desfavorável ao ente público;

V - tiver transitado em julgado e estiver em fase de execução ou cumprimento de sentença.

§1º Não se aplica o disposto no inciso I do caput deste artigo nos casos em que a ação estiver suspensa em decorrência de decisão proferida em Incidente de Assunção de Competência (IAC), Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) ou Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida.

§2º Não se aplica o disposto no inciso V do caput deste artigo quando o processo estiver pendente do julgamento de Embargos de Declaração, caso em que o risco será classificado como possível.

Art. 4º A ação judicial será classificada na categoria de Risco Possível quando, cumulativa ou alternativamente:

I - tramitar em Juizado Especial, independentemente da instância, e não se enquadrar no inciso I do art. 3º deste Decreto;

II - tramitar em Tribunal Superior e já existir jurisprudência consolidada do referido Tribunal desfavorável à tese do ente público;

III - tramitar em Tribunal Estadual ou Regional e já existir jurisprudência consolidada do referido Tribunal contrária à tese do ente público, nos casos em que não exista Recurso Especial Repetitivo afetado ou Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida pendente de julgamento sobre a matéria.

Art. 5º A ação judicial será classificada na categoria de Risco Remoto quando não se enquadrar na classificação prevista nos arts. 3º e 4º deste Decreto.

§1º Excepcionalmente, mediante justificativa, poderão ser incluídas na classificação de risco dos arts. 3º e 4º outras ações judiciais não abrangidas pelos critérios ali fixados.

§2º Para fins do §1º deste artigo, poderão ser consideradas na classificação de risco dos arts. 3º e 4º as demandas:

I - de grande repercussão na economia do Município, independentemente da mensuração imediata do impacto;

II - de grande repercussão nas finanças públicas e no regular cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - indicadas pelo (a) Procurador(a)-Geral do Município.

Art. 6º O Risco Provável incluído no orçamento do exercício financeiro anterior e ainda não pago deve ser mantido no orçamento referente ao exercício financeiro seguinte.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, o Relatório previsto no art. 8º, §2º, deste Decreto deve conter a observação de que o risco provável do exercício financeiro anterior foi mantido para o exercício financeiro seguinte, a fim de evitar duplicidades.

Art. 7º A composição do impacto financeiro dos riscos será:

I - nas condenações da Fazenda Pública para pagamento, o resultado da soma dos valores estimados:

a) das parcelas vencidas constantes na condenação judicial transitada em julgado como obrigação de pagar; e

b) das parcelas vincendas na hipótese em que forem previstas pela decisão judicial transitada em julgado como obrigação de fazer.

II - nas condenações em face da Fazenda Pública que resultem em perda de arrecadação, o resultado da soma dos valores estimados de redução da arrecadação em virtude do cumprimento de decisão judicial, assim considerados o equivalente à estimativa de arrecadação de 1 (um) ano para o futuro e de 5 (cinco) anos de parcelas pretéritas;

III - nas ações de controle concentrado de constitucionalidade, as consequências jurídicas diretamente decorrentes do resultado do processo que impliquem a nulidade ou a suspensão de normas arrecadatórias, a extensão de normas desonerativas ou que imponham despesas públicas de caráter continuado que possam ser quantificadas pelos órgãos e entidades públicas responsáveis pela implementação.

Art. 8º Caberá à Procuradoria-Geral do Município, com o auxílio dos (as) Procuradores(as) Municipais designados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município, elaborar e atualizar trimestralmente a lista das ações judiciais ou do conjunto de ações de sua competência, que representem riscos fiscais nos termos deste Decreto, acompanhada dos seguintes elementos:

I - número do processo judicial;

II - descrição do processo ou do tema;

III - classificação do risco; e

IV - valor estimado de impacto financeiro.

§1º Para o fim da elaboração da lista das ações judiciais a que se refere o caput deste artigo, caberá à chefia da Procuradoria-Geral do Município definir como se dará a classificação e a mensuração dos riscos fiscais na unidade sob sua responsabilidade.

§2º Compete também aos(às) Procuradores(as) Municipais designados(as) pelo(a) Procurador(a)-Geral do Município, na forma do caput deste artigo, reunir as informações prestadas e elaborar o Relatório de Riscos Fiscais Decorrentes de Ações Judiciais, conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto.

§3º O relatório a que se refere o §2º deste artigo será encaminhado ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Fazenda até o final da 1ª quinzena do mês de abril de cada ano, para o fim do §3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

§4º A elaboração do relatório deverá considerar os dados do relatório do ano anterior, para manter a continuidade das informações a respeito de processos com valores ainda não pagos e congruência dos dados.

Art. 9º A estimativa de impacto financeiro da ação judicial será aferida com base nos elementos constantes nos processos judiciais e nas informações e nos documentos apresentados pelos órgãos, Autarquias e Fundações Públicas neles envolvidos.

§1º Os responsáveis pela elaboração poderão solicitar a colaboração dos órgãos ou das Autarquias e Fundações Públicas, envolvidos no caso, para que forneçam os subsídios necessários para estimativa do impacto.

§2º A estimativa de impacto financeiro poderá ser feita com base nos dados e nos relatórios disponíveis nos sistemas informatizados da Procuradoria-Geral do Município quando houver elementos suficientes à sua adequada verificação.

§3º Os responsáveis pela elaboração poderão justificar ao Gabinete do Prefeito a necessidade de auxílio de órgão técnico para elaborar laudo com a estimativa de impacto financeiro, indicando os parâmetros a serem considerados.

§4º A estimativa de impacto financeiro deve ser fundamentada, indicando-se as fontes dos valores informados ou dos critérios utilizados.

§5º Quando não for possível estimar o impacto financeiro com razoável segurança, devem ser indicadas as razões dessa impossibilidade.

Art. 10. Na análise de riscos fiscais decorrentes de ações coletivas envolvendo inúmeros substituídos poderá ser estabelecido procedimento específico em conjunto com órgãos e entidades públicas para o trâmite de informações, em especial as relativas ao número de beneficiários da possível decisão judicial e ao montante envolvido em cada processo.

Art. 11. Fica autorizada a inclusão de outros dados para a composição da informação de Riscos Fiscais, em especial as estimativas de valores despendidos pelo Município a título de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (RPV) e precatórios em períodos anteriores.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL DE IBIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, TRÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO (2025).

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município de Ibiporã

ANEXO ÚNICO – MODELO DE RELATÓRIO DE RISCOS FISCAIS DECORRENTES DE AÇÕES JUDICIAIS

RELATÓRIO Nº XX/[ANO]

PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1º Trimestre de [ANO]

DATA DE EMISSÃO: [DATA]

1. INTRODUÇÃO

O presente relatório é elaborado em cumprimento ao disposto no Decreto Municipal nº XXX, de [DATA], que estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral do Município na prestação de informações sobre ações judiciais que possam representar riscos fiscais ao Município de Ibiporã, suas autarquias ou fundações públicas.

Este documento visa fornecer os subsídios necessários à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais previsto no §3º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como orientar a Secretaria Municipal de Fazenda quanto aos valores que precisam ser provisionados no orçamento do Município para o exercício financeiro seguinte.

2. METODOLOGIA

A classificação dos riscos fiscais foi realizada de acordo com os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº XXX, de [DATA], considerando as seguintes categorias:

• Risco Provável: risco em que a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer com impacto nos recursos públicos no exercício financeiro seguinte é maior do que a de não ocorrer;

• Risco Possível: risco em que a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer com impacto nos recursos públicos no exercício financeiro seguinte é menor que provável, mas maior que remota;

• Risco Remoto: risco em que a chance de um ou mais eventos futuros ocorrer com impacto nos recursos públicos no exercício financeiro seguinte é pequena.

Foram consideradas para análise e classificação as ações judiciais cujo eventual impacto financeiro seja estimado em valor igual ou superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estabelecido no §2º do art. 1º do referido Decreto, bem como a soma das ações judiciais com fundamento em idêntica questão de direito que atingem este valor.

3. RESUMO EXECUTIVO

O levantamento realizado pela Procuradoria-Geral do Município aponta os seguintes valores totais de riscos fiscais decorrentes de ações judiciais:

4. DETALHAMENTO DOS RISCOS FISCAIS CLASSIFICADOS COMO PROVÁVEIS

*Baseado nos critérios do art. 3º do Decreto Municipal nº XXX/[ANO]

4.1 Processos com Risco Provável Mantidos do Exercício Anterior

5. DETALHAMENTO DOS RISCOS FISCAIS CLASSIFICADOS COMO POSSÍVEIS

*Baseado nos critérios do art. 4º do Decreto Municipal nº XXX/[ANO]

6. AÇÕES COLETIVAS COM IMPACTO RELEVANTE

7. INFORMAÇÕES SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR E PRECATÓRIOS

8. CONSIDERAÇÕES SOBRE METODOLOGIA DE MENSURAÇÃO DOS IMPACTOS

Para a mensuração dos impactos financeiros dos riscos fiscais decorrentes de ações judiciais foram utilizados os seguintes critérios, conforme o art. 7º deste Decreto:

1. Para condenações de pagamento: soma das parcelas vencidas e vincendas conforme condenação judicial;

2. Para condenações que resultam em perda de arrecadação: estimativa de 1 (um) ano para o futuro e 5 (cinco) anos de parcelas pretéritas;

3. Para ações de controle concentrado de constitucionalidade: consequências jurídicas diretas que impliquem em nulidade ou suspensão de normas arrecadatórias.

Em [XX] casos não foi possível estimar com razoável segurança o impacto financeiro devido a [JUSTIFICATIVAS]. Estes processos serão reavaliados no próximo relatório trimestral.

9. RECOMENDAÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Considerando os riscos fiscais identificados neste relatório, a Procuradoria-Geral do Município recomenda:

1. O provisionamento no orçamento do exercício [ANO+1] do valor de R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso) referente aos riscos classificados como prováveis;

2. A inclusão no Anexo de Riscos Fiscais da LDO do exercício [ANO+1] dos valores classificados como riscos possíveis, no montante de R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso);

3. [Outras recomendações específicas, se houver].

10. CONCLUSÃO

O presente relatório indica um valor total de riscos prováveis de R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso), representando [XX]% do orçamento anual do Município. Comparado ao relatório do exercício anterior, verifica-se [aumento/diminuição] de [XX]% no montante de riscos prováveis.

Os processos classificados como de risco possível totalizam R$ XXX.XXX,XX (valor por extenso), o que indica a necessidade de monitoramento constante da evolução dessas ações judiciais.

Ibiporã, 03 de dezembro de 2025.

Rômulo Augusto Fernandes Martins

Procurador-Geral do Município

OAB/PR 35.094