Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 685, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

SÚMULA: Retifica o Decreto nº 431/2025, de 17 de Junho de 2025, que declara de Utilidade pública para fins de execução de obras de prolongamento do sistema viário.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 64, X, da Lei Orgânica do Município, 5º, XXIV da Constituição Federal e 2º e 5º do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a correção necessária da Nomenclatura do lotedo Art. 5º e 6º que consta no Decreto nº 431, de 17 de Junho de 2025;

CONSIDERANDO que a nomenclatura dos lotes não estava em conformidade com o Memorial Descritivo e o Projeto aprovado, faz-se necessária a retificação das informações anteriormente apresentadas. Onde se lê:

· “Lote 56/56/A-1”, leia-se “Lote 56/56-A-3”;

· “Lote 56/56-A-2”, leia-se “Lote 56/56-A-4”.

Ressalta-se que as demais informações permanecem inalteradas.

DECRETA:

Art. 1° Fica RETIFICADO o Art. 5º do Decreto 431, de 17 de Junho de 2025, nomenclatura dos lotes não estava em conformidade com o Memorial Descritivo e o Projeto aprovado, faz-se necessária a retificação das informações anteriormente apresentadas .

“Art. 5º ... Fica declarada de utilidade pública, para fins de execução de obras para PROLONGAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO, uma área 363,56M² e 1.703,96M², destacada do Lote 56/56-A, com uma Área total de 46.588,33M² da GLEBA IBIPORÃ, matrícula nº 18351 do Município de Ibiporã –Pr.

LOTE 56/56-A-3...............................................................................................363,56M²

LIMITES E CONFRONTAÇÕES :

“Inicia-se a descrição deste perímetro no marco posto na divisa com o lote 56-A1. Deste segue-se confrontando com parte da avenida Joaquim Henrique de Aragão em curva com raio de 230,48 metros e desenvolvimento de 92,49 metros até atingir novo marco. Deste deflete-se para direita e segue-se no sentido noroeste confrontando com o lote 56/56-a em curva com raio de 665,10 metros e desenvolvimento de 90,73 metros até alcançar outro marco. Deste segue-se confrontando com o lote 56-a1 por uma distancia de 3,73 metros medidos no rumo verdadeiro sw24°10’00”ne até encontrar o ponto inicial deste levantamento.”

LOTE 56/56-A-4..............................................................................................1.703,96M²

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

“Inicia-se a descrição deste perímetro no marco posto na divisa entre parte da avenida Joaquim Henrique de Aragão e o lote 56/56-A. Deste segue-se confrontando com parte da avenida Joaquim Henrique de Aragão e o lote 30/31/32/33/34/35 por uma distancia de 126,43 metros medidos no rumo verdadeiro nw76°13’23”se até atingir novo marco. Deste deflete-se para direita e segue-se no sentido sudoeste por uma distancia de 41,43 metros no rumo verdadeiro ne82°16’44”sw confrontando com o lote 56/56-A até atingir outro marco. Deste segue-se confrontando com o lote 56/56-A em curva com raio de 89,62 metros e desenvolvimento de 83,14 metros até encontrar outro marco. Deste deflete-se para direita e segue-se por 2,50 metros e 9,76 metros com deflexão para a esquerda confrontando ainda com o lote 56/56-A até encontrar o ponto inicial deste levantamento.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município