Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº754/2026

PORTARIA Nº. 754, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: Concede Licença para Amamentação de acordo com Parecer Médico da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o artigo 112 da Lei Municipal No. 2.236/2008, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Processo Digital nº24503/2026, contendo Parecer da Divisão de Gestão de Saúde Ocupacional – DGSO.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder à servidora CINTHIA MAYUMI NAGAI ORTIZ, matrícula nº 34441, ocupante do cargo efetivo de Professor Docente (Atuar na Disciplina de Educação Física), Licença Amamentação de 01 (uma) hora por dia, no período de 27/10/2026 a 30/12/2026.

Art. 2º. Fica estabelecido o retorno às atividades laborais, após o término da Licença para Amamentação.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.