Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº698/2026

PORTARIA Nº 698, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

Súmula: Concede Abono de Permanência.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022;

CONSIDERANDO o artigo 105 da Lei Municipal 2809/2015, que dispõe do RPPS Regime Próprio de Previdência Social;

CONSIDERANDO a Regra de Transição contida no artigo 6º da Emenda Constitucional 041/2003;

CONSIDERANDO o Processo Digital nº. 20978/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao servidor JULIO WOSNIAK, matrícula 22781, ocupante do cargo efetivo de Mecânico, o valor correspondente à sua Contribuição Previdenciária mensal, a título de Abono de Permanência, de forma retroativa, a partir de 03 de novembro de 2022.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.