Município de

Ibiporã (PR)

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO - SAMAE

DECRETO Nº 359, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município e Lei Orçamentária nº 3.428 de 24 de novembro de 2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

Suplementação

18 SAMAE - SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

18.001 - DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

18.001.17.122.0018.2.135 - MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

12 - 3.3.90.30.00.00 - 1045 - MATERIAL DE CONSUMO - 15.000,00

22 - 3.3.91.97.00.00 - 1045 - APORTE P/ COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS - 11.000,00

18.001.17.122.0018.2.215 - MANUTENÇÃO DA FROTA - SAMAE

24 - 3.3.90.30.00.00 - 1045 - MATERIAL DE CONSUMO - 80.000,00

26 - 3.3.90.39.00.00 - 1045 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 30.000,00

18.001.28.846.0000.0.009 - ATENDIMENTO DE DESPESAS COM INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

38 - 3.3.90.93.00.00 - 1045 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 5.000,00

18.003 - DIVISÃO DE SISTEMA DE ESGOTO

18.003.17.512.0018.2.138 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

77 - 3.1.90.16.00.00 - 1045 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - 30.000,00

Total Suplementação: 171.000,00

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

Redução

18 - SAMAE-SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

18.002 - DIVISÃO DE SISTEMA DE ÁGUA

18.002.17.512.0018.2.137 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÁGUA

50 - 3.1.90.11.00.00 - 1045 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 80.000,00

61 - 3.3.90.35.00.00 - 1045 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA - 41.000,00

18.003 - DIVISÃO DE SISTEMA DE ESGOTO

18.003.17.512.0018.2.138 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO

76 - 3.1.90.11.00.00 - 1045 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 50.000,00

Total Redução: 171.000,00

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de IBIPORA, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2026.