Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE MULTA REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 015/2026 DE 01/07/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE MULTA REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO

Nº 015/2026 DE 01/07/2026

A Secretária de Saúde do Município de Ibiporã/PR, no exercício de suas atribuições, NOTIFICA Farmácia MJ Care Ltda, CNPJ 62.252.530/0001-84, situado na Avenida 19 de Dezembro, 1790, setor 5, Município Ibiporã-PR, do recolhimento de multa referente ao PAS nº 015/2026, instaurado sob o Auto de Infração nº 130/2026 de 01/07/2026 e Termo de Penalidade nº 144/2026 julgado e transitado em 24/07/2029, no valor de 400 (quatrocentos) FCA (Fator de Correção e Atualização) do Estado do Paraná equivalente a R$ 1.588,36 (um mil quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) com data de vencimento em 15/10/2026.

A presente notificação fundamenta-se no Art. 563, § 1º e § 2º, do Decreto Estadual nº 5.711/2002, considerando o insucesso das tentativas de localização do autuado para notificação pessoal ou por meio eletrônico. O responsável legal mudou-se para outro município e Estado, não sendo possível confirmar sua ciência das comunicações encaminhadas eletronicamente, inclusive do boleto para pagamento da penalidade.

Art. 563. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será cientificado para efetuar o recolhimento à conta do respectivo Fundo de Saúde, no prazo de 30 dias, contados da data desta ciência.

§1º. A cientificação será feita pessoalmente, via correio, através de aviso de recebimento, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial do município, uma única vez, quando o infrator estiver em local incerto e não sabido.

§2º. O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Fica o autuado ciente que o não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado em boleto, implicará na sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 14 de setembro de 2026.