Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº532/2026

PORTARIA Nº 532, DE 14 DE JULHO DE 2026.

Súmula: Concede ao Conselheiro Tutelar férias regulamentares em descanso.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO artigo 35, inciso II da Lei Municipal nº 3346, de 27 de novembro de 2024, que dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar, revoga a Lei nº 1892, de 2004 e dá outras providencias;

CONSIDERANDO a solicitação de férias devidamente autorizada.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao Conselheiro Tutelar abaixo relacionado, o pagamento de 1/3 de Adicional de férias, no mês de julho de 2026, referente a 30 dias de férias regulamentares em descanso.

Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de julho de 2026, revogadas as disposições contrárias.