Município de

Ibiporã (PR)

Data de Publicação: 14 de agosto de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2665/2026
Orgão/Secretaria: Câmara Municipal
Categoria: Processos Administrativos

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TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ E A EMPRESA AGEBOX GOVTECH BR LTDA., PARA FINS DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, ATUALIZAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA CONTRATADA.
 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob nº 77.703.114/0001-22, com sede na Avenida dos Estudantes, nº 299, Centro, Ibiporã, Estado do Paraná, CEP 86.206-014, neste ato representada por seu Presidente, VEREADOR RAFAEL EIK BORGES FERREIRA, portador da Cédula de Identidade RG nº 8.183.xxx-x – SESP/PR e inscrito no CPF sob nº 044.298.xxx-xx, residente e domiciliado na Avenida Santos Dumont, nº 860, Apto. 906, Vila Martins, no Município de Ibiporã, Estado do Paraná, doravante denominada CONTRATANTE;

e, de outro lado, AGEBOX GOVTECH BR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.763.587/0001-04, com sede na Rua das Figueiras, Lote 07, Lojas 66, 67, 68 e 69, Parte 294, Edifício Vista Shopping, Norte (Águas Claras), Brasília/DF, CEP 71.906-750, neste ato representada por seu Sócio-Administrador, DIOGO SILVA ALCOBAÇA, inscrito no CPF sob nº 998.390.xxx-xx, doravante denominada CONTRATADA;

resolvem, de comum acordo, celebrar o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2025, oriundo da Dispensa Eletrônica nº 90008/2025, com fundamento na Cláusula Terceira do contrato originário e no art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2025 por mais 12 (doze) meses, bem como a fixação do valor correspondente ao novo período contratual e a atualização dos dados cadastrais da CONTRATADA.

1.2. Permanece inalterado o objeto do contrato originário, consistente no fornecimento de 02 (duas) licenças de uso da ferramenta de inteligência artificial ChatGPT Business, priorizando sempre a versão mais atualizada disponível, para utilização nos processos administrativos e legislativos da Câmara Municipal de Ibiporã, nas condições estabelecidas no Contrato nº 007/2025, na Dispensa Eletrônica nº 90008/2025 e em seus anexos, especialmente no Termo de Referência.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO

2.1. Fica prorrogada a vigência do Contrato nº 007/2025 por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 28 de agosto de 2026 a 28 de agosto de 2027, nos termos da Cláusula Terceira do contrato originário e do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
2.2. A prorrogação ocorrerá sem solução de continuidade na disponibilização e utilização das licenças objeto da contratação.

3.1. Para o período de prorrogação estabelecido neste Termo Aditivo, o valor unitário de cada licença será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando o valor global de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para as 02 (duas) licenças, correspondente ao período de 12 (doze) meses.
 

3.2. O valor estabelecido nesta cláusula decorre da proposta comercial atualizada apresentada pela CONTRATADA para fins de prorrogação do Contrato nº 007/2025.

CLÁUSULA QUARTA – DA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DA CONTRATADA

4.1. Para fins de atualização dos dados constantes do Contrato nº 007/2025, fica registrada a alteração da denominação social da CONTRATADA, que passa a constar como AGEBOX GOVTECH BR LTDA, mantendo-se inalterada sua inscrição no CNPJ sob nº 05.763.587/0001-04.

4.2. Fica atualizado o endereço da CONTRATADA para Rua das Figueiras, Lote 07, Lojas 66, 67, 68 e 69, Parte 294, Edifício Vista Shopping, Norte (Águas Claras), Brasília/DF, CEP 71.906-750.

4.3. Registra-se, ainda, para fins contratuais e cadastrais, que a administração e representação da sociedade são exercidas por DIOGO SILVA ALCOBAÇA, na qualidade de Sócio-Administrador, conforme alteração e consolidação do contrato social regularmente registrada perante a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal.

4.4. As alterações previstas nesta cláusula possuem natureza cadastral e societária, não acarretando alteração do objeto contratado ou descontinuidade na execução contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

5.1. As despesas decorrentes da execução do presente Termo Aditivo correrão à conta de dotação orçamentária própria da Câmara Municipal de Ibiporã, consignada no orçamento vigente, enquadrando-se na seguinte classificação orçamentária:

Atividade: 01.001.01.031.0001.2003 – Manutenção das Atividades Legislativas
Natureza da Despesa: 3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica.

6.1. Permanecem inalteradas, vigentes e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 007/2025 que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo.
6.2. O presente Termo Aditivo passa a integrar o Contrato nº 007/2025 para todos os fins de direito.
E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 
RAFAEL EIK BORGES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã
CONTRATANTE

DIOGO SILVA ALCOBAÇA
Sócio-Administrador
AGEBOX GOVTECH BR LTDA
CNPJ nº 05.763.587/0001-04
CONTRATADA