Município de

Ibiporã (PR)

DECRETO Nº 285, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre o Recebimento do Loteamento Residencial Água do Engenho II.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o contido no Protocolo sob nº 9696/2025,

CONSIDERANDO o Parecer de Análise Técnica constatando que foram concluídas as obras de infraestrutura de abastecimento de água, energia elétrica, iluminação pública, rede e galerias pluviais e rede de esgoto, e que foram apresentados os documentos que comprovam o recebimento da infraestrutura pelas concessionárias responsáveis, liberando o loteamento para construções e recebimento das infraestruturas pelo Município,

DECRETA:

Art. 1° Fica RECEBIDO O LOTEAMENTO denominado RESIDENCIAL ÁGUA DO ENGENHO II, situado em uma área de terras medindo 2.762,63M2, constituída pelo Lote nº. 01 (Remanescente), da subdivisão do Lote 01, da Quadra 02, do Residencial Água do Engenho, município de Ibiporã – PR, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº. 30.494, aprovado pelo Decreto Municipal nº - 587/202024, datado de 22/11/2024, em conformidade com a legislação vigente – Lei N.º 3.340/2024, artigo 23, de propriedade de FAVORETO ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 82.490.442/0001-28.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JUNIOR FREDERICO ALIANO

Secretário Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município