Município de

Ibiporã (PR)

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE CREDENCIAMENTO nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1082/2026

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº: 01/2026

OBJETO: Credenciamento de entidades ou organizações sem fins lucrativos para prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final adequada do lixo eletrônico, originado pelo descarte de equipamentos eletrônicos inservíveis produzidos pelos pequenos geradores e serviços públicos no município de Ibiporã, sem ônus para o SAMAE, conforme condições estabelecidas no Edital e anexos.

A DIRETORA-PRESIDENTE do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Ibiporã, no uso de suas atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a regularidade de todas as etapas do procedimento auxiliar de Credenciamento, conduzido em estrita observância à Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a análise documental e o julgamento dos proponentes realizados no âmbito do Processo Administrativo nº 1082/2026;

CONSIDERANDO o cumprimento dos requisitos exigidos na Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

Art. 1º – HOMOLOGAR o resultado do Edital de Chamamento Público para Credenciamento nº 01/2026, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Art. 2º – DECLARAR CREDENCIADA, conforme relação constante na Ata da Sessão a entidade habilitada, listada a seguir:

Art. 3º – DETERMINAR a imediata publicação deste Termo de Homologação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos meios oficiais de imprensa, garantindo a transparência e eficácia do ato.

Art. 4º – Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

Ibiporã/PR, 30 de julho de 2026.

MARICLÉIA SOARES DE SÁ

Diretora-Presidente do SAMAE de Ibiporã