TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N° 391/2.024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2647/2026
Orgão/Secretaria: Divisão de Convênios e Contratos
Categoria: Extratos
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ibiporã, Estado do Paraná.
CONTRATADA: EDITORA PROGRESSIVA LTDA - CNPJ/MF Nº 04.772.585/0001-19.
Proc. Adm. nº 874/2.024 – Pregão Eletrônico n° 53/2.024 – Contrato n° 391/2.024 – Protocolo nº 23.579/2.025.
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para prestação de serviço de confecção de materiais gráficos e comunicação visual.
O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 136 da Lei Federal nº 14.133/2.021, procede ao presente APOSTILAMENTO em epígrafe, mediante as seguintes condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto.
1.1.O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a retificação de erro material verificado no lançamento do quantitativo referente à renovação do saldo contratual realizada por meio do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 391/2.024, por meio do Protocolo nº 23.579/2.025.
1.2.Em que pese o Termo Aditivo ter sido publicado com os valores corretos, verificou-se que, por erro material, foi lançado no sistema a quantidade de 23.340 unidades ao item 40939, quando o quantitativo correto corresponde a 22.340 unidades. Diante disso, faz-se necessária a retificação do registro sistêmico, a fim de adequá-lo aos dados efetivamente aprovados e formalizados, garantindo a regularidade dos controles administrativos e do saldo contratual.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – Da Justificativa.
2.1.A presente retificação decorre de erro material identificado no lançamento do quantitativo no sistema administrativo - Elotech, sendo constatado que o quantitativo efetivamente aprovado e pretendido pelas partes correspondia ao inicialmente licitado.
2.2.Esclarece-se que a presente correção possui natureza meramente formal, não implicando alteração do objeto contratado, dos preços pactuados, do valor contratual ou de quaisquer outras cláusulas estabelecidas no instrumento contratual originário e seus aditivos, destinando-se exclusivamente à adequação dos registros administrativos à realidade contratual.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – Da Ratificação.
3.1.Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 391/2.024 e respectivos termos aditivos, que não conflitarem com o presente apostilamento.
Ibiporã, 21 de julho de 2.027.
JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município
