Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº449/2026

PORTARIA Nº 449, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

Súmula: Designa para responder pela Função de Confiança de Chefe de Serviços.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE IBIPORÃ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 184, inciso I, da Lei Municipal nº 2.236/2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ibiporã;

CONSIDERANDO a Lei nº 3.234/2023 que reorganiza a Estrutura Organizacional Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Ibiporã e suas alterações;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a partir de 1º de maio de 2026, a servidora FERNANDA PAES, matrícula 34301, para responder pela Função de Confiança de Chefe de Serviços, símbolo FC-4, junto ao Departamento de Compras e Licitações, da Secretaria Municipal de Administração, em exercício de encargos e responsabilidades complementares ao cargo efetivo.

Art. 2º. A servidora designada deverá desempenhar as atribuições inerentes à função com observância rigorosa dos prazos, normas e regulamentos aplicáveis, respondendo administrativa, civil e legalmente pelos atos praticados no exercício da função, inclusive pelo pagamento de eventuais multas decorrentes de sua atuação, quando cabíveis.

Art. 3º. Fica a servidora obrigada ao cumprimento integral da jornada de trabalho, sendo que a gratificação correspondente à Função de Confiança, em regra, substitui a realização de serviços extraordinários (horas extras).

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº. 700 de 22 de agosto de 2025, que atribuiu à servidora a Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais de Serviço Profissional - símbolo GD II.