Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 050, DE 01 DE JUNHO DE 2026

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IBIPORÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto sobre a garantia de complementação salarial aos servidores aposentados do magistério e aos pensionistas beneficiários de pensão por morte deles decorrente, detentores do direito à paridade, vinculados ao IBIPREV, nos termos do art. 7º da Lei Ordinária nº 3.444/2026, datada de 25 de março de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica assegurado aos servidores aposentados do magistério e aos pensionistas beneficiários de pensão por morte deles decorrente, detentores do direito à paridade, cujos vencimentos não alcancem o Piso Nacional da Educação, o recebimento de complemento salarial destinado a garantir o valor mínimo correspondente ao piso vigente.

Art. 2º O complemento salarial referido no artigo anterior será devido no montante de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), correspondente à jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. O pagamento será efetuado retroativamente a 1º de janeiro de 2026, nos termos da legislação municipal vigente.

Art. 3º O valor pago a título de complemento salarial integrará a remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para incidência da contribuição previdenciária devida ao IBIPREV.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições contrárias.