Município de

Ibiporã (PR)

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno do Legislativo Municipal, em atendimento à legislação pertinente vigente, especialmente ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), CONVOCA os esta Casa Legislativa, os Senhores Vereadores, bem como os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e da Comissão de Saúde e Assistência Social, para participarem das Audiências Públicas a serem realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Ibiporã, no dia 28 de maio de 2026, para apreciação dos seguintes temas:

• Às 8h30 – Audiência Pública da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiporã, referente ao Primeiro Quadrimestre de 2026 (janeiro a abril);
• Às 15h – Demonstração e avaliação das metas fiscais referentes ao 1º quadrimestre de 2026, pela Secretaria Municipal de Finanças, bem como apresentação do Relatório dos Direitos da Criança e do Adolescente referente ao 2º bimestre de 2026, pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

A presente convocação visa assegurar a participação do Poder Legislativo nos debates e avaliações referentes à gestão fiscal e às políticas públicas municipais, em conformidade com os princípios da transparência e do controle social.