Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº369/2026

PORTARIA Nº 369, DE 11 DE MAIO DE 2026.

Súmula: Atribui Adicional de Insalubridade.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme Decreto nº 385, Artigo 3º inciso II datado em 06 de setembro de 2022,

CONSIDERANDO os artigos 197, inciso II e 201, do Estatuto dos Servidores do Município de Ibiporã;

CONSIDERANDO o Decreto nº 072, de 13 de fevereiro de 2026, publicado no Jornal Oficial do Município em 13 de fevereiro de 2026, que tornou público os resumos dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT – IN 118);

CONSIDERANDO o contido nos autos judiciais de nº 0001241-82.2018.8.16.0090, anexo ao Protocolo nº^. 1567/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. ATRIBUIR, a partir de 1º de maio de 2026, o Adicional de Insalubridade em Grau Máximo no percentual de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento básico, ao servidor JOAO VICENTE MARQUES DE ANDRADE, matrícula nº 17431, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Viação.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.