Município de

Ibiporã (PR)

Aviso de Pregão Eletrônico nº. 90001/2026-CMI

AVISO DE LICITAÇÃO

CÂMARA MUNICIPAL DE IBIPORÃ/PR

PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 90001/2026-CMI

(Processo Administrativo nº. 012/2026)

Torna-se público que a Câmara Municipal de Ibiporã (PR), UASG (Unidade Compradora) nº. 928260, por meio do Agente de Contratação/Pregoeiro, realizará Pregão Eletrônico, com critério de julgamento MENOR PREÇO GLOBAL, com modo de disputa aberto, em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, o Ato da Mesa nº. 001/2023, com subsídios da Instrução Normativa SEGES/ME nº. 073/2022; observando ainda o Decreto nº. 10.278/2020 (Requisitos Técnicos de Digitalização), a Lei nº. 12.527/2011 (LAI) e a Lei nº. 13.709/2018 (LGPD); e, demais legislações aplicáveis, para contratação de empresa especializada para a digitalização do acervo documental físico da Câmara Municipal de Ibiporã (PR), abrangendo documentos em formatos A0 a A8, com preparação, higienização, digitalização, tratamento de imagem, OCR, indexação, organização arquivística, controle de qualidade, e entrega dos arquivos digitais em padrão PDF/A pesquisável e respectivos metadados, com armazenamento e transferência segura (mídias externas e/ou repositório em nuvem), incluindo a aplicação de certificação digital ICP-Brasil em todos os documentos digitalizados, no padrão PAdES (B-LT ou superior) com Carimbo do Tempo (TSA) e mecanismos de verificação de validade (CRL/OCSP), garantindo autenticidade, integridade, autoria, não repúdio e validade jurídica, conforme legislação e normas aplicáveis, de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos, especialmente o Termo de Referência, que se vinculam ao instrumento convocatório.

A CONTRATADA deverá possuir laboratório próprio e estrutura técnica adequados para execução do objeto, localizados na Região Metropolitana de Londrina ou em raio de até 150 km de Ibiporã/PR, e apresentar plano de logística e segurança, assegurando a custódia física e a integridade do acervo durante todo o processo. O prazo para a instalação do laboratório, dentro do raio de até 150 km de Ibiporã, para empresas que não estejam na região delimitada, é de até 30 (trinta) dias corridos após a assinatura do Contrato.

A Licitante interessada em participar deste Pregão Eletrônico deverá, OBRIGATORIAMENTE, baixar o Edital e todos os seus Anexos, ler os documentos na íntegra e estar de acordo com as regras descritas, não podendo alegar desconhecimento após a apresentação de proposta e participação na disputa, sob o risco de ser considerada inabilitada e/ou desclassificada do certame, estando sujeita às penalidades da Lei nº. 14.133/2021.

Havendo divergências entre a descrição do objeto constante no Termo de Referência e o descrito no site https://www.gov.br/compras/pt-br, no “SIASG” ou na Nota de Empenho, prevalecerá, sempre, a descrição deste Edital e seus Anexos.

O valor global máximo para a contratação será de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais).

O Edital completo está disponível na sede da Câmara Municipal de Ibiporã (PR) bem como no seu sítio oficial www.cmibipora.pr.gov.br, na aba de Licitações em Andamento, além do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) - https://www.gov.br/pncp/pt-br www.gov.br/compras.

Outras informações podem ser obtidas, de segunda a sexta feira, das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas, pelo fone: (43) 3258-8456 - (43) 3258-8461, com o Agente de Contratação e Membros da Equipe de Apoio.

Ibiporã, 28 de abril de 2026.

(assinado digitalmente)

RAFAEL EIK BORGES FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Ibiporã (PR)