Município de

Ibiporã (PR)

Portaria nº289/2026

PORTARIA Nº 289, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: Designa Comissão Central de Recebimento de Mercadorias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 64, inciso X da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto nº545/2023 que Regulamenta o funcionamento e pagamento das comissões de Natureza Técnico Administrativo.

CONSIDERANDO o pedido de alteração constante no Protocolo nº 6515/2026.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, a partir de 10 de março de 2026, os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Central de Recebimento de Mercadorias, com a finalidade precípua de atestar o recebimento de mercadorias dos Órgãos que compõem a Estrutura Organizacional do Município, decorrentes dos processos licitatórios realizados pela Comissão Permanente de Licitação:

Art. 2º. Esta Comissão Central de Recebimento de Mercadorias terá a Coordenação do agente público MACELMO CARNEIRO MIRANDA, matrícula 50781;

Art. 3º. Para fazer jus à gratificação, a Comissão deverá encaminhar ao Departamento de Gestão de Pessoas, até o dia 15 de cada mês, relatório das atividades realizadas que comprovem o recebimento de mercadorias.

Art. 4º. Com base no relatório mencionado no artigo anterior será devida a gratificação prevista no Anexo I do Decreto nº 545 de 09 de novembro de 2023 símbolo GD VI.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial a Portaria nº 555, de 23 de junho de 2025.