Município de

Ibiporã (PR)

Parecer nº04/2026 – CME

Assunto: Análise e manifestação sobre o Plano de Trabalho referente ao Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Ibiporã e a APASI – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Ibiporã.

O Conselho Municipal de Educação de Ibiporã, no uso de suas atribuições legais e regimentais, procedeu à análise da documentação encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação, que solicita parecer referente ao Plano de Trabalho apresentado pela APASI – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Ibiporã, para celebração de Termo de Colaboração.

A entidade caracteriza-se como organização da sociedade civil sem fins lucrativos, com atuação voltada à promoção da assistência social, educação, inclusão, cidadania e garantia de direitos das pessoas com surdez, desenvolvendo ações de caráter preventivo e proativo, com foco no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, na autonomia e na inclusão social.

O Plano de Trabalho apresentado contempla a execução de ações estruturadas em três eixos principais: a implantação da Central de Intermediação de Libras (CIL), a realização de triagem auditiva em estudantes da Rede Municipal de Ensino e a oferta de cursos de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para servidores públicos municipais. As ações propostas visam ampliar o acesso à comunicação, aos serviços públicos e à educação inclusiva, promovendo equidade e garantindo direitos às pessoas com deficiência auditiva.

Destaca-se que a Central de Intermediação de Libras constitui importante instrumento de acessibilidade, possibilitando o atendimento adequado às pessoas surdas nos diversos serviços públicos municipais. A triagem auditiva, por sua vez, configura ação preventiva relevante, contribuindo para a identificação precoce de dificuldades auditivas que impactam diretamente o processo de ensino e aprendizagem. Já a formação em LIBRAS para servidores públicos fortalece a política de inclusão, promovendo atendimento mais humanizado e acessível.

A documentação apresentada contempla detalhamento das metas, metodologia, cronograma de execução, recursos humanos e previsão de aplicação financeira, no valor total de R$ 139.200,00 (cento e trinta e nove mil e duzentos reais), demonstrando coerência entre os objetivos propostos e os meios necessários para sua execução.

O Colegiado reconhece a relevância social, educacional e inclusiva das ações propostas pela APASI – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Ibiporã, considerando sua atuação no município e a importância da promoção da acessibilidade comunicacional, da inclusão educacional e do fortalecimento das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência.

A análise do plano evidencia consonância com a legislação vigente, especialmente no que se refere à garantia de direitos das pessoas com deficiência, à promoção da educação inclusiva e à articulação intersetorial entre educação, saúde e assistência social.

Diante do exposto, e considerando o interesse público envolvido, o Conselho Municipal de Educação de Ibiporã manifesta PARECER FAVORÁVEL à aprovação do Plano de Trabalho da APASI – Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Ibiporã.

Atenciosamente,

Vanessa Cipriano Dias

Presidente do Conselho Municipal de Educação