Município de

Ibiporã (PR)

Errata da décima clausula do termo de colaboração 04/2025

A Secretaria Municipal de Esportes, no uso de suas atribuições legais, informa que, fica determinada a substituição do fiscal servidor Jayme Luiz Lino, matrícula nº 25751, que deixará de exercer a função de fiscal referente ao processo de chamamento público nº 03/2025 e Termo de Colaboração nº 04/2025, passando a ser designado para esta função o servidor Claudinei Benedito, matrícula nº 18751, que assumirá a fiscalização do referido processo de chamamento público a partir desta comunicação.

Além disso, após análise das orientações e recomendações emitidas pela DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONVÊNIOS, por meio do protocolo nº 44174/2025 decidimos acatar integralmente as manifestações técnicas que dizem respeito as atribuições e obrigações do fiscal a fim de afastar qualquer possibilidade de coexecução.

Dessa forma, fica deliberada a alteração da redação dos itens relacionados na CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA PARCERIA, constante do Termo de

Colaboração nº 04/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA PARCERIA

10.6 poderá solicitar à Proponente e a seus prepostos, ou obter da Administração, todas as providências tempestivas necessárias ao bom andamento do Termo de Colaboração, anexando aos autos cópia dos documentos que comprovem tais solicitações, bem como notificar a Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades constatadas na execução do objeto, para adoção das medidas corretivas necessárias;

10.7 fiscalizar e solicitar aplicação de penalidades à Proponente e encaminhar à Secretaria Municipal de Administração os documentos necessários à instrução de procedimentos para eventual aplicação de sanções administrativas;

10.8 fiscalizar a efetivação do repasse dos recursos financeiros à Proponente, no prazo estabelecido neste Termo;

10.9 fiscalizar o exame dos relatórios emitidos pela Proponente, referentes ao serviço ofertado relacionado aos recursos repassados, com seus respectivos indicadores definidos no plano de trabalho;

10.10 fiscalizar o acompanhamento, supervisão, assessoramento e avaliação técnica dos serviços e de sua execução, efetuando vistorias in loco e/ou em reuniões periódicas, diretamente ou por meio de terceiros expressamente autorizados, se necessário;

10.11 fiscalizar a cessão dos espaços físicos e materiais esportivos necessários à Proponente para a realização do projeto apresentado;

10.12 fiscalizar a realização do suporte financeiro em nível federativo, bem como transporte e alimentação para as competições;

10.13 fiscalizar se os procedimentos técnicos e operacionais que regem a execução dos serviços objeto deste Termo estão sendo aplicados corretamente;

10.14 comunicar o Gestor sobre qualquer anormalidade na execução dos serviços;

10.15 fiscalizar a organização e execução dos eventos relacionados às modalidades de futsal, voleibol e handebol previstas no (s) plano (s) de trabalho.

Ibiporã 08 de janeiro de 2026