Decreto nº 758, de 22 de Dezembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2499/2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Assistência Social
Categoria: Decretos
DECRETO Nº 758, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
SÚMULA: Autoriza a Secretária Municipal de Assistência Social, em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças e/ou Tecnólogo em Gestão Pública a efetuar operações orçamentário-financeiras nas contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibiporã.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo art. 64, X, da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.346, de 2024 e sua alteração dada pela Lei Municipal nº 3.431, de 2025;
DECRETA:
Art. 1° Fica autorizado a Secretária Municipal de Assistência Social, Ester Rosana de Moura da Costa, matrícula nº. 50931, portadora do RG nº. 4.xxx.08x-8, inscrita no CPF sob o nº. 852.xxx.xx9-44, em conjunto com Anuar Ancioto Issa, matrícula 3599, Tecnólogo em Gestão Pública, portador do RG 9.8xx.xxx-9 e inscrito no CPF sob nº 070.xxx.xxx-00, e/ou do Secretário Municipal de Finanças, Kemil El Kadri, portador do RG nº 3.9xxx.xx8-7 e inscrito no CPF sob nº 727.xxx.xx9-91, a assinar instrumento de convênio e contrato de prestação de serviço, assinar certificados de origem e documentos, emitir cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, expedir recibo, dar quitação, solicitar saldos e extratos, requisitar talonários de cheques, autorizar débito em conta relativo a operações, retirar, endossar, cancelar, baixar e sustar cheques, bem como emitir contra-ordem, efetuar resgates e aplicações financeiras, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar movimentação financeira nos Recursos de Projeto de Governo (RPG), consultar contas, aplicações e programas de repasse de recursos federais, liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro (Auto Atendimento Setor Público – AASP), solicitar saldos e extratos de investimentos, emitir comprovantes, efetuar transferência em meio eletrônico, fechar operações de derivativo, encerrar contas de depósito, consultar obrigações do débito direto autorizado (DDA), sem limite de valor, referentes as contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ibiporã, com inscrição junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob nº 04.959.141/0001-97, perante as agências do Banco do Brasil situadas nesta cidade e comarca.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARIA FERREIRA
Prefeito do Município
