Município de

Ibiporã (PR)

PORTARIA No. 078, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

Concede aposentadoria voluntária por idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para a segurada, a Senhora MARIA APARECIDA MARQUES DE ANDRADE, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná e o Instituto de Previdência de Ibiporã - Ibiprev, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto nos artigos 76 e 106 da Lei Municipal nº 2.809/2015, datado de 17 de dezembro de 2015, artigo 200 parágrafo único da Lei Municipal No. 2.236/2008 c/c o artigo 40, §1º, inciso III, “b” da CF e em atendimento ao requerido pelo protocolo sob No. 219/2025 - Ibiprev,

RESOLVE:

Art.1º Retificar a Portaria nº 068, de 31 de outubro de 2025, publicada no Jornal Oficial do Município de Ibiporã, em 31 de outubro de 2025, passando a constar a seguinte redação:

Art.2º “APOSENTAR VOLUNTARIAMENTE POR IDADE”, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, a servidora MARIA APARECIDA MARQUES DE ANDRADE, ocupante do cargo de provimento efetivo de Cozinheiro, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.522/2011, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR. Sendo os proventos de sua Aposentadoria calculados de acordo com a apuração da média aritmética simples das maiores remunerações da servidora, utilizados de base para contribuição aos Regimes de Previdência Social, correspondente a 93,0867% de todo o período contributivo desde agosto/1995. O valor da média apurada é de R$ 1.989,23 (um mil, novecentos e oitenta e nove reais, vinte e três centavos), e na proporção de 10.193 (dez mil, cento e noventa e três) dias de contribuição por 10.950 (dez mil, novecentos e cinquenta) dias exigidos, sendo o valor de sua aposentadoria de R$ 1.851,70 (um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos) mensais.

Art. 3º Os proventos de sua aposentadoria serão reajustados na mesma data e índice em que ser der o reajuste dos benefícios do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos termos do art. 40, §8º da Constituição Federal c/c com o artigo 15 da Lei Federal No. 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

FLAVIA CRISTINA MASUDA RUIZ JOSÉ MARIA FERREIRA

Diretora Presidente do IBIPREV Prefeito do Município