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Decreto nº722/2025


Data de Veiculação: 2 de dezembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2482/2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Gestão de Pessoas
Categoria: Decretos



DECRETO Nº 722 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: Altera dispositivos do Decreto No. 326 de 28 de junho de 2021, que institui e disciplina as Comissões Permanentes de Sindicância (Investigatória e Punitiva) e de Processo Administrativo Disciplinar, no âmbito da Administração Pública Municipal de Ibiporã (Direta, Indireta e Fundacional) e estabelece outros procedimentos e dá outro as providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, Inciso X da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º. O Artigo 8º. do Decreto No. 326 de 28 de julho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Os membros das Comissões de Sindicâncias e de Processo Administrativo Disciplinar serão designados dentre os servidores efetivos e estáveis integrantes do quadro de pessoal permanente da Administração Direta e Indireta do Município de Ibiporã.

Parágrafo único. Havendo necessidade, poderão ser instauradas tantas comissões quantas forem indispensáveis ao atendimento da demanda administrativa.

Art. 2º. Revoga-se os Anexos I e II do Decreto No. 326 de 28 de julho de 2021.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias, em especial todas as alterações posteriores do Decreto No. 326 de 28 de julho de 2021.

EVELY APARECIDA CANDIDO ZEFERINO

Secretária Municipal de

Gestão de Pessoas

JOSÉ MARIA FERREIRA

Prefeito do Município


Endereço
Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro Ibiporã-PR
Contatos
prefeitura.oficial@ibipora.pr.gov.br
Telefone
(43) 3178-8454



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