Município de

Ibiporã (PR)

Data de Veiculação: 24 de novembro de 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2473/2025
Orgão/Secretaria: Secretaria de Cultura e Turismo
Categoria: Editais Gerais

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EDITAL Nº 03 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA CAPTAÇÃO DE APOIO CULTURAL À REALIZAÇÃO DO NATAL DE PAZ E LUZ 2025 DEIBIPORÃ

O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra. Luciana Masson, no uso das suas atribuições, torna público que estão abertas as inscrições para pessoas jurídicas interessadas em promover Apoio Culturalà realização do Natal de Paz e Luz 2025 de Ibiporã,a ser realizado no perído de 29 de novembro a 21 de dezembro de 2025, na Praça Pio XII no centro de Ibiporã-Pr, de acordo com as condições e exigências previstas neste edital e em seus anexos.

1. DO OBJETO DO EDITAL

1.1 O presente procedimento de Chamada Pública tem por objeto selecionar pessoas jurídicas que manifestem interesse em colaborar, por meio de apoio cultural, com a realização do evento denominado “Natal de Paz e Luz de Ibiporã”, observando-se os princípios da impessoalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, economicidade, eficiência, transparência e publicidade.

1.2 O apoio se dará por meio da aquisição decotas de “Apoio Cultural”, para custeio das despesas, através de pagamento direto do apoiador a fornecedores participantes do evento, em troca de exploração publicitária da marca do apoiador, em conformidade com as contrapartidas em bens ou serviços previstas no Anexo II deste Edital (Das cotas de Apoio Cultural e das Contrapartidas Oferecidas), e atendimento das demais exigências abaixo previstas.

2. DO EVENTO E DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO CREDENCIAMENTO DOS APOIADORES

2.1 A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo é responsável por diversos eventos da cidade de Ibiporã/PR, dentre eles o “Natal de Paz e Luz de Ibiporã”em que é coresponsável, o qual se realizará no período de 29 de novembro a 21 de dezembro de 2025, na Praça Pio XII, nos horários da 19h. às 23h30 nos dias de semana e no domingo das 19h à 00h. Neste espaço acontecerão apresentações culturais de teatro, ballet, musicais de natal, encontros de corais, shows de artistas locais, regionais e nacionais, espaços para food trucks,atrações direcionadas a toda familia ibiporaense, bem como para visitantes de outros municípios e regiões.

2.2 Para a realização e o sucesso do evento, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem a necessidade de buscar junto à iniciativa privada recursos na forma de apoio cultural, à otimização da estrutura (física e de atedimento) e, consequentemente, da qualidade do evento.

2.3 O“Natal de Paz e Luz de Ibiporã” em específico, é um evento aberto ao público de todas as idades, devidamente previsto no calendário oficial de eventos públicos ibiporaense e, considerado uma das mais completas festividades culturais públicas do Norte do Paraná.

2.4 O referido evento, além de ter uma grande importância cultural, pela belíssima decoração que reveste as praças e ruas de toda a cidade, possui relevância econômica bastante significativa, uma vez que, permite a movimentação de todo o comércio local, dada a quantidade de turistas visitantes. Estima-se que, em sua última edição, o evento recebeu aproximadamente 50 mil pessoas.

2.5 Para garantir a lisura do procedimento, o Municipio de Ibiporã constituirá uma comissão através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para receber os documentos dos interessados no credenciamento; orientar proponentes, analisar, selecionar e classificar as propostas, bem como elaborar relatórios e prestações de contas em consonância com as exigências do Edital.

2.6 A entrega dos envelopes lacrados, devidamente identificados contendo o número do Edital e o nome do proponente em caixa alta, deverá ser feita impreterivelmente no período de 26 de novembro e 27 de novembro de 2025, das 8h. às 17h. na Secretaria Municipal de Cultura e Tursimo,localizada a Rua Dom Pedro II nº 368.

2.7A abertura dos envelopes ocorrerá no dia 28 de novembro de 2025, às 10h., na Secretaria Municipal de Cultura,Rua Dom Pedro II nº 368, em sessão pública.

3. DA INDICAÇÃO DAS COTAS DE APOIO CULTURAL

3.1 Os interessados em colaborar com a realização do referido evento devem ser necessariamente Pessoas Jurídicas e, devem indicar no momento da inscrição, as cotas, seus respecivos escopos e contrapartidas, conforme previsto no Anexo II, deste Edital.

3.2 No período informado no item 2.6, os interessados deverão enviar os envelopes das propostas, observando o modelo indicado no ANEXO I deste Edital, sendo que, no dia e horário indicados no item 2.7 será realizada a sessão para abertura dos envelopes e análise dos documentos de habilitação e classificação das propostas.

3.3 A proposta deverá conter todos os itens dispostos no item ANEXOS.

3.4 Os interessados deverão preencher a proposta, pela ordem de sua preferência, dentre as opções de cota dispostas no ANEXO V.

4. DAS PROPOSTAS

4.1 As propostas de Apoio Cultural e os documentos da habilitação deverão ser enviados físicamente aos cuidados da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo,Rua Dom Pedro II nº 368até as 17h do dia 27 de novembro de 2025.

4.2 As propostas e os documentos de habilitação deverão ser apresentadas em dois documentos apartados: (I) proposta de apoio cultural e (II) documentos de habilitação, como o forma de facilitar a conferência e fiscalização da Comissão responsável.

4.3 A proposta de Apoio Cultural deve ser apresentada conforme modelo constante do Anexo V, assinada pelo representante legal do proponente, e os documentos de habilitação não podem conter emendas, rasuras ou entrelinhas.

4.4 O proponente se compromete pela veracidade das informações e documentos enviados, sendo exclusivamente responsável por estas informações.

4.5 Os documentos de habilitação serão verificados após a análise da Proposta de Apoio Cultural ao evento e somente daqueles que atenderem aos demais requisitos previsto no presente edital.

4.6 Abertos os envelopes das propostas com a inscrição e documentos de habilitação pela Comissão, na ordem de protocolo, se efetuará as rubricas, conferência, análise e classificação das propostas, em confronto com o objeto e exigência deste Edital.

4.7 A análise das propostas e documentos de habilitação visará à verificação do atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo desclassificada/inabilitada a proposta que:

I. Cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

II. Que contemplem quantidades e/ou características inferiores ao determinado no presente Edital;

III. Que apresente fora do prazo de validade os documentos no subitem 5.1.

IV. Que deixe de apresentar algum documento previsto no subitem 5.1.

4.8A proposta será avaliada pela Comissão Organizadora do evento e acatada somente caso seja vantajosa para a realização do evento.

4.9Cada Apoiador terá sua marca no material de divulgação do evento, conforme cota escolhida. A logomarca deverá ser enviada para admin.cultura@ibipora.pr.gov.br, na forma vetorizada e na extensão .eps, .pdf ou .ai, em curvas, acompanhado de manual de uso.

4.10 Uma vez iniciada a abertura do envelope da Proposta apresentada no ato de inscrição, não serão admitidos novos participantes no certame.

4.11 Havendo elevado número de interessados, o critério utilizado para desempate será a ordem de protocolo, escolhida a cota de maior valor, ou até atingir o limite da quantidade de cotas estabelecidas;

4.12 O julgamento e a classificação das propostas são atos exclusivos da Comissão, em consequência, reserva-se ao direito de desclassificar as propostas em desacordo com as condições do presente Edital;

4.13 Concluído o julgamento das propostas, a Comissão elaborará relátorio contendo a classificação das propostas, conforme o critério de desempate estabelecido no presente Edital;

4.14 Após a fase de credenciamento, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente devidamente comprovado à Comissão nomeada;

5. DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À HABILITAÇÃO

5.1 No envelope a ser entregue por cada interessado, além da proposta conforme modelo do ANEXO V, deverão constar os seguintes documentos, que serão apreciados pela Comissão responsável:

a) Comprovante de inscrição no CNPJ;

b) Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual, ou, em se tratando de cooperativa, registro perante a entidade estadual da Organização das Cooperativas Brasileira, nos termos no artigo 107 da Lei Federal n° 5.764, de 14 de julho de 1971;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedade empresária ou cooperativa, devendo o estatuto, no caso das cooperativas, estar adequado na forma prevista nos artigos 27 e 28 da lei Federal n° 12.690, de 19/07/2012;

d) Documentos de eleição ou designação dos atuais administradores, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas;

e) Ato constitutivo atualizado e registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades não empresárias, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

f) Decreto de autorização em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo orgão competente, quando a atividade assim o exigir;

g)Certidão negativa (art. 205 do Códico Tributário Nacional c/c art. 34 da lei 13.019/2015) de débito relativos a créditos tribuários federais, estaduais e municipais;

h)Certificado de regularidade do FGTS;

i)Certidão Negativa de Debítos Trabalhistas – CNDT;

J)Declaração de inexistência de Fato Impeditivo, Ciência e Concordância do Edital; de atendimento aos requisitos para celebração do TERMO DE APOIO CULTURAL de cumprimento á legislação de regência e que possui condições materiais e de recursos humanos necessários á execução do objetivo, conforme modelo ANEXO IV.

k)Declaração de que não possui em seu quadro, menores de 18 (dezoito) anos executando trabalho noturno, insalubre ou perigoso ou menores de 16 (dezesseis) anos, executando qualquer trabalho, salvo na condição de aprediz a partir de 14 (quatorze anos), conforme modelo constante em anexo do presente edital.

l)Cédula de identidade, válida em todo Território Nacional, do representante legal.

5.2Para todos os efeitos serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas (conforme art. 206 do Códico tributário nacional c/c art. 34 da Lei 13.019/2015).

5.3A documentação deverá ser apresentada por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por publicação em órgão de imprensa oficial ou autenticando mediante a apresentação do respectivo original.

5.4 Nos termos do artigo 3° da Lei 13.726/2108, a autenticidade da documentação poderá ser atestada mediante declaração escrita pelo cidadão que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito ás sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

6. DAS CONDIÇÕES E PARTICIPAÇÃO

6.1 Poderão participar desde certame todas as pessoas jurídicas interessadas e que atendam ás exigências estabelecida no presente edital;

6.2 É vedada a publicidade de natureza religiosa ou político-partidária, bom como, de medicamentos, terapias, defensivos agrícolas e outros que atentem contra a moral e os bons constumes;

6.3 A participação no credenciamento implica na integral e incondicional aceitação de todas as clásulas e condições do presente Edital, de seus Anexos e das normas que o integram, bem como no enquadramento destas condicionantes do objeto.

6.4 As proponentes deverão apresentar carta de apresentação com a indicação do representante decrenciado para praticar todos os atos necessários em nome da proponente, ou documento que comprove sua capacidade de representar, no caso de sócio ou titular.

7. DOS IMPEDIMENTOS DE PARTICIPAÇÃO

7.1Estão impedidas de participar do apoio cultural ao evento a que se refere o presente Chamada Pública:

a) As pessoas jurídicas punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas na Lei 14.133/2021;

b) As pessoas jurídicas que se encontrem em processo de falência, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

c) Sevidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável por este procedimento;

d) As pessoas jurídicas estrangeiras que não funcionem no país;

8. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

8.1 A Comissão responsável procederá à análise das propostas e concluirá pelo deferimento ou indeferimento dos requerimentos dos interessados em apoiar a realização do evento.

8.2 As propostas recebidas e os documentosde habilitação serão avaliados em até 01 (um) dia útil após a sua entrega à Comissão, pelos meios previstos.

8.3 Caso a proposta apresentada atenda aos requisitos do presente edital serão avaliados os documentos de habilitação.

8.4 Uma vez demonstrado o atendimento dos requisitos do presente instrumento convocatório, concede-se imediatamente a cota e procede-se à assinatura do TERMO DE APOIO CULTURAL.

8.5 As proposta serão avaliadas conforme a ordem cronológica de sua entrega, sendo este o critério de escolha no caso de existência de mais de uma proposta para a mesma cota de patrocínio.

8.6 Havendo mais cota do que o limite estabelecido neste edital será realizado sorteio e celebrado o TERMO DE APOIO CULTURAL com as empresasque forem sorteadas.

8.7 O protocolo, o recebimento e /ou aceite do requerimento e documentos não implicam o reconhecimento da condição de patrocinador/apoiador em favor dos interessados, o qual se dará somente após a celebração do TERMO DE APOIO CULTURAL com o Município de ibiporã, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

8.8 A comissão poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas proponentes, para sanear a apresentação dos documentos ou para esclarecer dúvidas e omissões, observados em qualquer situação, os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

8.9 As empresas que desatenderem às condições de apoiador cultural ou de habilitação serão desclassificadas.

8.10 Não serão considerados motivos para indeferimentos da participação, simples omissões ou irregularidades materiais (erros de digitação, concordância verbal etc.) nos requerimentos ou na documentação, desde que sejam irrelevantes e não firam os direitos dos demais interessados.

8.11 A decisão que indeferir o requerimento de interessado em apoir a realização do evento dar-se-á por intermédio de comunicação ao interessado, de forma eletrônica, preferencialmente, mediante o envio de e-mail para o interessado ou através de qualquer outra forma de comunicação prevista no presente edital;

8.12 Em havendo indeferimento do requerimento de interessados, o prazo para apresentação de recurso será de 02 (dois) dias úteis a contar da data da comunicação oficial por parte da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Neste caso, a autoridade competente terá em até 02 (dois) dias úteis para analizar o recurso interessado.

8.12.1 Não havendo a existência de recursos, os prazos acima serão suprimidos.

9.DA DIVULGAÇÃO FINAL DOS RESULTADOS

9.1 Em 28 de novembro de 2025, a comissão a que se refere este edital elaborará relatório contendo a lista dos interessados, após o qual não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato supervenientecomprovado.

9.2 A formalização do TEMPO DE APOIO CULTURAL será efetuada com quantos interessados atenderem aos critérios e as vagas do presente Edital, observando a ordem cronológica da entrega de suas propostas, os quais passarão, após a celebração do referido contrato, a se valer de todos os direitos de apoiadores , em conformidade com a cota de apoio indicada em seus requerimento de inscrição.

9.3 Os interessados que tiverem seu requerimento aprovado serão convocados através de comunicação eletrônica outelefônica para a assinatura do TERMO, dentro do prazo de 01 (um) dia útil, a contar da data de sua convicação, sob pena de decair do direito de apoiador cultural.

9.4 A falta de assinatura do referido documento por parte do interessado, por qualquer motivo, dentro do prazo estabelecido, implicará sua eliminação.

9.5 Farão parte integrante do TERMO, independentemente de transcrição, as intruções contidas neste edital, e os documentos nele referenciados.

9.6 A lista final de APOIADORES CULTURAIS será divulgada até o dia 28 de novembro de 2025 através de publicação no Jornal Oficial.

9.7 Divulgando o resultado da Chamada Pública, os demais participantes do certame poderão interpor recurso, no prazo estipulado neste edital.

9.8 Os memoriais correspondentes aos recursos, devidamente indentificadas com a qualificação, identificação do peticionário e indicação dos meios de contato (telefone, e-mail etc.), deverão ser endereçados àSecretaria Municipal de Cultura e Turismo,Rua Dom Pedro II nº 368.

9.9 Os recorrentes poderão obter cópia dos elementos de instrução que se mostrarem pertinentes à defesa de seus interesses arcando com os respectivos custos.

9.10 Interposto recurso, será dada ciênciada sua interposição aos demais participantes da Chamada Pública, por meio do Jornal Oficial.

9.11 Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento.

9.12 Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia útil no âmbito do orgão responsável pela condução do processo de selecão.

9.13 Caso a Comissão mantenha a sua decisão, os autos serão remetidos a autoridade superior (SMCT) que emitirá ato final no prazo de até 01 (um) dia útil.

9.14 Da decisão a que se refere o item anterior, não caberá novo recurso.

9.15 O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

10.DA FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE APOIO CULTURAL

10.1 O selecionado será, preferencialmente, notificado por intermédio de comunicação eletrônica, mediante o envio de email para o interessado ou através de qualquer outra forma de comunicação prevista no presente edital, para comparecer, por intermédio de seu representante legal, no prazo de 02 (dois) dias úteis na Secretaria Municipal de Cultura,Rua Dom Pedro II nº 368, para assinatura do TERMO DE APOIO CULTURAL, cuja minuta integra este edital, como ANEXO IV.

10.2 O TERMO terá prazo de vigência da data de assinatura até 30 (trinta) dias após a realização do evento.

10.3 Celebrado o TERMO, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo designará ao menos um fiscal, ficando a SMCT responsável pela gestão ideal do compromisso.

10.4 Caso o pretenso apoiador cultural não apresente situação regular no ato da assinatura do TERMO, ou se recuse a assiná-lo, serão convocadas os proponentes na sequência para celebrar o compromisso dentro das melhores condições para a administração.

11.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 Os pedidos de esclarecimentos decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus anexos deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

11.2 Os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital.

11.3 Os esclarecimentos serão prestados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

11.4 Eventual modificação no Edital, decorrente do pedido de esclarecimento, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, estendendo-se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia.

11.5 Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Comissão.

11.6 Cada inscrito é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer etapa do processo de seleção.

11.7 A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas poderá acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato as autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime. A par disso, caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do TERMO DE APOIO CULTURAL, o fato poderá dar ensejo à rescisão do compromisso e/ou aplicação das sanções previstas.

11.8 O Município de ibiporã não cobrará dos interessados taxa para participar desta chamada pública.

11.9 Todos os custos decorrentes da elaboração das propostas e quaisquer outras despesas correlatadas a participação da chamada pública serão de inteira responsabilidade dos participantes, não cabendo nenhuma remuneração, apoio ou indenização por parte do Município de Ibiporã ou da Secretaria organizadora do evento.

11.10 Este procedimento poderá ser revogado por razões de interesse público, ou anulado no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por provocação e terceiro, sem que caiba qualquer tipo de indenização às proponentes.

11.11 Os prazos estabelecidos nete Edital poderão ser prorrogados a critério da Secretaria organizadora do evento.

11.12 Ao Município de Ibiporã reserva-se o direito de divulgar o Apoio recebido e de utilizar, quando julgar oportuno, em suas ações e peças de comunicação institucional, mídias impressas, eletrônicas, bem como em seu portal, sem qualquer direito a indenização.

12. DO CRONOGRAMA

AÇÃO	DATA
Publicação	25/11/2025
Período de entrega da documentação	26 e 27/11/2025
Resultado preliminar dos habilitados	28/11/2025
Prazo para recurso	01/12/2025
Resultado do Recurso	02/12/2025
Sorteio	02/12/2025
Publicação final	03/12/2025

13. ANEXOS

O presente Edital contém anexos de I a VI sendo:

ANEXO I -Termo de Referência;

ANEXO II- Descrição de Cotas, Valores de Apoio Cultural e Benefícios;

ANEXO III - Descrição da forma de aporte de valores do apoio cultural aos beneficiários;

ANEXO IV- Minuta do Termo de Apoio Cultural;

ANEXO V- Proposta de Inscrição;

ANEXO VI - Declaração de não empregador de menor idade.

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01

APOIO CULTURAL PARA REALIZAÇÃO DO “ NATAL DE PAZ E LUZ DE IBIPORÔ

1. DO OBJETO

1.1. Chamamento Público de pessoas jurídicas, para a oferta de cotas de apoio cultural para a realização do “Natal de Paz e Luz de Ibiporã”, nos termos e condições;

1.2. O evento será realizado no período de 29 de novembro a 21 de dezembro de 2025, na Praça Pio XII, situada no Centro na cidade de Ibiporã.

2. DO APOIO CULTURAL

2.1 O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, figurará como realizador do evento, a fim de possibilitar que pessoas jurídicas colaborem através da aquisição de cotas de apoio cultural, em troca da exploração publicitária na forma de divulgação da logomarca do apoiador (a) nas dependências do evento bem como em veículos de comunicação, conforme especificações descritas no ANEXO II do presente Edital;

2.2 São de responsabilidade exclusiva e integral do (a) Apoiador (a) o envio em meio digital de suas marcas, bem como a confecção e entrega dos materiais a serem utilizados para divulgação, e demais solicitações conforme a cota de apoio indicada no ANEXOII;

2.3 O (A) Apoiador (a) será o único responsável pela entrega do material de divulgação de sua empresa, sendo de sua inteira responsabilidade quaisquer problemas derivados na entrega destes, não sendo exigível do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ qualquer tipo de indenização ou ressarcimento;

2.4 O (A) Apoiador (A) ficará responsável pelos custos advindos da confecção dos seus materiais ofertados, incluindo transportes, tributos, taxas e todo e qualquer outro custo que possa advir para o total adimplemento de suas obrigações, não cabendo ao MUNICÍPIO IBIPORÃ quaisquer ônus;

2.5 O chamamento público será formalizado mediante TERMO DE APOIO CULTURAL, contendo as cláusulas e condições previstas neste Termo de Referência e seus Anexos, não configurando uma relação contratual de prestação de serviço com o MUNICÍPIO.

3. DA AQUISIÇÃO DAS COTAS

3.1. O (A) Apoiador (a) responsabilizar-se-á pela disponibilização do apoio cultural até o dia 15 de dezembro de 2025, assinando o Termo de Compromissocom o Município de Ibiporã, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, responsabilizando-se em aportar o apoio cultural ao evento nos termos deste Edital;

3.2.O Apoiador que não apresentar a comprovação do Apoio no prazo estipulado perderá o direito à sua cota;

3.3.Havendo elevado número de interessados, o critério utilizado para desempate será o sorteio até atingir o limite da quantidade de cotas estabelecidas no ANEXO II do Edital.

3.4.O Apoiador não contemplado no sorteio ficará como suplente.

4. DO TERMO DE APOIO CULTURAL

4.1. O (A) Apoiador deverá comparecer à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo para assinatura do Termo de Apoio Cultural, dentro do prazo de 24 horas, a contar da data de sua convocação,

4.2. A falta de assinatura do Termo, por qualquer motivo, dentro do prazo estabelecido, implicará em sua eliminação, sendo facultado ao Município e à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo o chamamento por ordem de classificação, quando houver, dos interessados para a assinatura do Termo, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;

4.3.É parte integrante do Termo, independentemente de transcrição, as instruções contidas neste Termo de Referência, os documentos nele referenciados;

4.4.Ao MUNICÍPIO DE IBIPORÃ se reserva o direito de rejeitar no todo ou em parte a divulgação do Chamamento Público, se estiver em desacordo com as especificações do presente Termo de Apoio Cultural a ser firmado entre as partes;

4.5. O Termo de Apoio poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente nas condições e hipóteses previstas nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14133/2021;

4.5.1 O inadimplemento de qualquer cláusula do Termo de Patrocínio firmado entre as partes será motivo de sua imediata rescisão, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos de:

4.5.2 Não cumprimento das obrigações assumidas;

4.5.3 Em caso de falência;

5. DAS OBRIGAÇÕES DO (A) APOIADOR (A)

5.1.Cumprir integralmente as condições estabelecidas no Termo e seus Anexos, e assumir integral e exclusivamente toda a responsabilidade no que diz respeito às obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e todos os demais encargos que porventura venham a incidir sobre o objeto deste instrumento;

5.2. Assumir integral responsabilidade pelos danos que causar ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução do objeto do presente Edital, isentando o MUNICÍPIO DE IBIPORÃ de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrênciados mesmos.

6. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

6.1.Disponibilizar a alocação dos devidos materiais e impressos fornecidos pelos apoiadores, fornecer estrutura de painéis e mídias para a divulgação da logomarca do (a) APOIADOR (A) nas dependências do evento, conforme descrição das cotas adquiridas;

6.2.Acompanhar, fiscalizar, controlar e gerenciar as obrigações assumidas no Termo de Apoio Cultural, ficando também, responsável pela validação dos instrumentos publicitários a serem disponibilizados pelo (a) APOIADOR (A);

6.3. Fornecer a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação do(a) APOIADOR (A), ressalvado os casos de urgência, informações adicionais para dirimir as dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos, do presente ajuste;

6.4.Notificar por escrito o (a) APOIADOR (A), caso seja verificado qualquer problema durante a execução do objeto, podendo ser ordenada à suspensão das atividades, se dentro de 2 horas a contar da entrega da notificação, não for atendida a reclamação, sem prejuízo das penalidades a que ficar sujeita.

7. DAVIGÊNCIADOTERMO

O prazo de vigência do Termo de Apoio Cultural será tão somente para o período compreendido de 29 de novembro a 21 de dezembro de 2025 durante a realização do “Natal de Paz e Luz de Ibiporã”.

8. DA EXPLORAÇÃO DE PUBLICIDADE PELO APOIADOR

8.1.Na forma prevista neste Termo de Referência, o (a) APOIADOR (A) não receberá qualquer pagamento em dinheiro ou qualquer outro título por parte do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ pelo apoio ofertado, posto que, a única contrapartida expressa no Termo de Apoio será a exploração de publicidade , nas condições especificadas;

8.2.O (A) Apoiador (a) deverá restringir a propaganda e/ou divulgação de sua imagem de acordo com a sua cota, em conformidade com o princípio da razoabilidade, sendo que deverá ser aprovado pela Secretaria Municipal Cultura e Turismo os tamanhos das logomarcas;

8.3. O (A) Apoiador (a) terá o direito de explorar a publicidade do evento, referente à cota apoiada em dimensões pré-determinadas pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

8.4. Na hipótese de descumprimento do estabelecido no item anterior, o (a) Apoiador (a) responderá pelas penalidades previstas na legislação vigente.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1. Ao MUNICÍPIO DE IBIPORÃ reserva-se o direito de divulgar o apoio e de utilizar, conforme previsto neste Termo de Referência e seus anexos, em suas ações e peças de comunicação institucional, e mídias impressas, eletrônicas, e digitais, bem como em seu portal na internet, sem qualquer direito à indenização.

LUCIANA MASSON

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

ANEXO II –DAS COTAS, VALORES DE APOIO CULTURAL E BENEFÍCIOS DOS APOIADORES

Gruta de Belém	10	- Assinatura (logomarca proporcional a cota); - no painel de entrada do evento. - no Painel de led. - material digital de divulgação do evento nas redes da prefeitura e da Secretaria de Cultura. - Menção de Agradecimento no palco feita pelo Locutor nos 22 dias do evento; -Locução de até 60’ de texto promocional ou institucional da marca apoiadora em todos os dias na abertura do evento; -Vídeo institucional de até 30’ no Painel de LED do evento (palco principal), mínimo de 04 inserções diárias a partir das 20h. (produção por conta do apoiador) em locais determidnados pela S.M.C.T. - Disponibilizar 02 brindes para sorteio diário (opcional). - Colocação de 01 inflável da marca e 02 Wind Banner em local ao lado do palco (não será aceito na rotatória nem na vila do natal) - Direito a Panfletagem no evento por conta do apoiador;	R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
COTA	QUANTIDADE DISPONÍVEL	DESCRIÇÃO	VALOR
Casa de Noel	10	-Assinatura (logomarca) proporcional a cota. - Painel de entrada do evento. - Painel de led; - material digital de divulgação do evento nas redes da prefeitura e da Secretaria de Cultura. - Menção de Agradecimento no palco feita pelo Locutor nos 22 dias do evento. - Locução de até 30’de texto promocional ou institucional da marca apoiadora em todos os dias na abertura do evento; - Colocação de um Wind banner na praça em local indicado pela S.M.C.T; - Disponibilizar 06 brindes para sorteio durante o evento.(opcional); -Direito a Panfletagem no evento por conta do apoiador;	R$ 2.000,00 (dois mil reais)

ANEXO III - DAS FORMAS DE APORTE DE VALORES DO APOIO CULTURAL AOS BENEFICIÁRIOS.

O apoio cultural do NATAL DE PAZ E LUZ DE IBIPORÃ dar-se-á através de pagamento direto do apoiador aos participantes do evento, na forma individual ou em grupo para a conta bancária própria do premiado, ou entidade indicada por estes no ato de sua participação, ou compra direta dos materiais e/ou serviços necessários conforme planejamento da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a serem utilizados nas oficinas culturais e outras atividades do evento conforme segue:

Nº	ITEM - PRODUTOS DE APOIO AO CAMARIM	Valor
01	Fornecimento direto de produtos alimentícios e itens de apoio aos artistas e equipes de bandas durante os shows, no período de 21 (vinte e dois)dias, para serem utilizados no camarim e no apoio (ANEXO V) .	44.000,00
02	Serviços de apoio aos show	8.000,00
	Total	R$ 52.000,00

Nº	ITEM LOCUTOR	Valor
01	Serviços de Locução e/ou contação de histórios e/ou animação de palco.	R$ 8.000,00
	Total	R$ 8.000,00
	TOTAL DO INVESTIMENTO	R$ 60.000,00

ANEXO IV – MINUTA DO TERMO DE APOIO CULTURAL

Termo de Apoio Cultural que entre si celebram o MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretaria de Cultura e Turismo, inscrito no CNPJ sob n°. 76.244.961/0001-03 representada neste ato pela Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Sra Luciana Mason, inscrita no CPFnº 038.938.649-97e RG nº 6.921.496-7 SESP/PR ora em diante denominada APOIADORA

, inscrito (a) no CNPJ sob o nº ____________________________para oferta de cotas de Apoio Cultural ao NATAL DE PAZ E LUZ, na forma do Edital de Chamamento Público Nº ________________.

Aos......... dias de................... de 2025, na sede da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na presença do (a) senhor (a)............................., incrito no CPF:...............................,compareceu para firmar com o MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO o presente Termo de Apoio Cultural, pelo qual se obriga a executar o objeto deste Chamamento Público, na forma e condições estabelecidas no Edital e nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O Edital de Chamamento Público nº 01 tem por objeto a captação de ofertas de cotas de APOIO CULTURAL, para custeio das despesas referentes às apresentação de final de ano no NATA DE PAZ E LUZ que será realizado no período de 29/11 a 21/12 de 2025, na Praça Pio XII, centro na Cidade de Ibiporã – Pr.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO APOIO CULTURAL

§ 1.º O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, possibilita através deste que pessoas jurídicas colaborem através da oferta de cotas específicas de apoio cultural, em decorrência da chamada pública nº 03/2025, em troca da exploração publicitária na forma de divulgação da logomarca do (a) APOIADOR (A) nas dependências do evento, conforme condições predeterminadas descritas no ANEXO II.

§ 2.º O MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretaria de Cultura e Turismo, se reserva o direito de administrar a forma de utilização do recurso de advindo das cotas de acordo com as demandas surgidas no decorrer do evento, indicar produtos, serviços e profissionais técnicos compatíveis para o bom andamento das festividades.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA COTA

O (A) Apoiador (a) responsabilizar-se-á pela disponibilização do patrocínio até o dia 15 de Dezembro de 2025, assinando o Termo de Apoio Cultural com o Município de Ibiporã, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo responsabilizando-se em aportar o apoio cultural ao evento nos termos deste edital;

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS

O prazo de vigência do Termo de Apoio Cultural será tão somente para o período compreendido de 29/11 a 21/12 de 2025, da realização do NATAL DE PAZ E LUZ.

CLÁUSULA QUINTA – DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO

§ 1.º Cabe ao MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, através da Secretaria Municipal de Cultura eTurismo, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre o Termo de Apoio Cultural.

§ 2.º O (A) APOIADOR (A) declara aceitar integralmente todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo MUNICÍPIO DE IBIPORÃ.

§ 3.º A existência e atuação da fiscalização do MUNICÍPIO DE IBIPORÃ em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva do (a) APOIADOR (A), no que concerne ao objeto deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO (A) APOIADOR (A)

§ 1.º Cumprir integralmente as condições estabelecidas neste Termo, seus Anexos e Termo de Referência;

§ 2.º Assumir integral responsabilidade pelos danos que causar ao MUNICÍPIO DE IBIPORÃ ou a terceiros, por si ou por seus sucessores e representantes na execução do objeto do presente Edital, isentando o MUNICÍPIO DE IBIPORÃ de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência.

§ 3.º Encaminhar comprovantes de despesas: depósitos bancários, notas fiscais, boletos/cupons fiscais, à Secretaria Municipal de Cultura até o valor da cota adquirida, no decorrer da festa e até no máximo 03 dias após o encerramento do evento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

§ 1.º Disponibilizar os devidos locais e espaços para a divulgação da logomarca do APOIADOR nas dependências do evento, conforme descrição da cota adquirida, em conformidade com os benefícios do ANEXOII.

§ 2.º Acompanhar, fiscalizar, controlar e gerenciar as obrigações assumidas no TERMO DE APOIO CULTURAL, ficando também, responsável pela validação dos instrumentos publicitários a serem disponibilizados pelo (a) APOIADOR (A).

§ 3.º Fornecer a qualquer tempo e com a máxima presteza, mediante solicitação escrita do

(a) APOIADOR (A) ressalvado os casos de urgência, informações adicionais para dirimir as dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos, do presente certame.

§ 4.º Encaminhar a Prestação de Contas aos apoiadores até 30 dias da realização do evento através de relatório.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DAS PENALIDADES

§ 1.º Após a assinatura do Termo de Apoio os proponentes que descumprirem as condições estabelecidas sujeitará à aplicação 20% (cinquenta por cento) do valor da Cota escolhida.

CLÁUSULA NONA – DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA

§ 1.º O presente TERMO DE APOIO CULTURAL não poderá ser objeto de cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE

Ao MUNICÍPIO DE IBIPORÃ reserva-se o direito de divulgar o apoio e de utilizar, quando julgar oportuno, em suas ações e peças de comunicação institucional, e mídias impressas, eletrônicas e digitais, bem como em seu portal na internet, sem qualquer direito à indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Para dirimir questões decorrentes deste Chamamento Público, fica declarado o Foro da Comarca de Ibiporã, com renúncia expressa a qualquer outro.

Ibiporã, de novembro de 2025

LUCIANA MASSON

Secretária Municipal de Cultura e Turismo

NOMEEASSINATURADO(A)APOIADOR(A)